Termos e Condições dos Serviços LAWRA

 

02 de Maio de 2018

Permitam-nos aconselhar uma leitura cuidadosa destes Termos e Condições dos Serviços LAWRA, posto que traduzem importante informação sobre os seus direitos e obrigações ao utilizar esta plataforma.

Contudo, ao aceder ou utilizar a plataforma LAWRA tenha presente que está a vincular-se a estes Termos e Condições, pelo que livremente e de boa-fé os aceita cumprir.

Termos e respectivas definições:

Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um contrato juridicamente vinculativo (“Contrato”), entre o utilizador e a LAWRA (conforme definido infra), que regulam o seu acesso e utilização do sítio Web, incluindo quaisquer subdomínios e outros sítios Web, através dos quais a LAWRA disponibiliza os seus serviços (coletivamente “Site”) e todos os serviços associados (quando referidos em conjunto “Serviços LAWRA”). Ainda quando referidos em conjunto, o Site e os Serviços LAWRA serão doravante designados por “Plataforma LAWRA”.

Por outro lado, estes Termos e Condições e outras Políticas aplicáveis à sua utilização da Plataforma LAWRA estão incorporados por referência neste Contrato.

As referências, nos presentes Termos e Condições, a “LAWRA” devem considerar-se referências à empresa “LAWRA, Lda.” pessoa colectiva e matrícula nº 514865237, com sede na Antiga Praça Municipal - CoWork Fundão - Rua dos Três Lagares, 6230-421 Fundão, com quem está a celebrar o contrato.

A jurisdição associada à sua conta LAWRA é a do país (doravante, “Território”) onde os profissionais que prestam consultas jurídicas, doravante designados por ”Advogados LAWRA” (ou “Advogado LAWRA” quando referido no singular) se encontram registados nas respectivas Ordens ou Associações Profissionais, independentemente do lugar onde se encontre o beneficiário dessas consultas prestadas através da Plataforma LAWRA, doravante designado por “Utilizador” (ou “Utilizadores” se e quando referidos no plural).

A recolha, utilização e conservação de informação pessoal do Utilizador e dos Advogados LAWRA, respeitante ao acesso e utilização da Plataforma LAWRA estão descritas na nossa Política de Privacidade.

Todos e quaisquer serviços de processamento de pagamentos dos Serviços LAWRA, em sede da utilização da Plataforma LAWRA, doravante identificados (“Serviços de Pagamento”), serão disponibilizados através de instituições bancárias ou financeiras acreditadas e sujeitas a controlo e regulamentação oficial do Território onde são disponibilizados e prestados os Serviços LAWRA, tudo melhor definido nos Termos de Pagamento de Serviços (“Termos de Pagamento”).

O Advogado LAWRA é o único responsável pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais normas que regem o exercício dessa profissão designadamente e sem limitação, as regras deontológicas.

Índice

1. ÂMBITO DOS SERVIÇOS DA LAWRA

2. ELEGIBILIDADE, UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA LAWRA. VERIFICAÇÃO DO UTILIZADOR E DO ADVOGADO

3. ALTERAÇÃO AOS PRESENTES TERMOS

4. REGISTO DE CONTA

5. CONTEÚDO

6. TAXAS DE SERVIÇO

7. TERMOS ESPECÍFICOS PARA OS ADVOGADOS LAWRA

8. REEMBOLSOS E RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS SOBRE REEMBOLSOS

9. CLASSIFICAÇÕES E COMENTÁRIOS

10. TRIBUTAÇÃO FISCAL

11. TERMO E DENÚNCIA, SUSPENSÃO E OUTRAS MEDIDAS

12. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13. INDEMNIZAÇÕES

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

1. ÂMBITO DOS SERVIÇOS DA LAWRA

1.1 A Plataforma LAWRA constitui uma oferta online de serviços de consultoria jurídica e advocacia que permite aos Utilizadores procurar um Advogado (advogado LAWRA) utilizando os mais variados motores de busca (v. g., por área de prática e / ou especialidade, por área geográfica, por disponibilidade imediata ou programada, etc., etc.,), ao mesmo tempo que permite aos Advogados LAWRA o oferecimento dos seus serviços, com ou sem destaque.

1.2 A LAWRA na qualidade de dona e gestora da Plataforma LAWRA não possui, cria, vende, revende, fornece, controla, gere, oferece, disponibiliza ou presta quaisquer Serviços Jurídicos de Advocacia, posto que apenas facilita e disponibiliza os meios técnicos para conectar Utlizadores aos Advogados LAWRA, celebrando estes um contrato directamente entre si. A LAWRA não é e não será parte contratante ou sequer participará de alguma forma em qualquer relação contratual entre Utilizadores e Advogados LAWRA, nem é agente de uns ou de outros, ou mediador desses serviços, seja a que título for.

1.3 Apesar de facilitar a conexão entre Utilizadores e Advogados LAWRA, a LAWRA não tem qualquer controlo e não garante, ou certifica: (i) a qualidade, adequabilidade ou legalidade de quaisquer serviços jurídicos ou de advocacia; (ii) a veracidade e rigor de quaisquer descrições curriculares dos Advogados LAWRA, comentários ou outros conteúdos que estes queiram incluir na sua página de apresentação; ou (iii) o desempenho ou conduta de qualquer Advogado LAWRA ou de terceiros. A LAWRA não recomenda qualquer Advogado LAWRA, nem influi na apresentação dos Advogados LAWRA e dos serviços que prestam, ou anunciam prestar. Os Advogados LAWRA no âmbito dos serviços que prestam na plataforma LAWRA devem atuar com o devido zelo e diligência, online ou pessoalmente. Os conteúdos da página de um Advogado LAWRA, da Plataforma LAWRA, são da exclusiva responsabilidade do respectivo autor, jamais significando que a LAWRA os sindique ou aprove.

1.4 Quer o Utilizador, quer o Advogado LAWRA, ao optarem por utilizar a Plataforma LAWRA, a sua relação com a LAWRA será a de contratante terceiro e independente e não a de um trabalhador, agente, empresa comum ou parceiro da LAWRA, pelo que agem exclusivamente em no seu exclusivo interesse e não em benefício ou em nome da LAWRA. A LAWRA não tem (nem deve ser considerado que tenha) qualquer influência na tomada de decisão do Utilizador em aceder à Plataforma LAWRA, pelo que este o fará sempre por sua livre iniciativa e de acordo com os seus interesses pessoais do momento. O Utilizador reconhece e concorda que a LAWRA e os Advogados LAWRA possuem total autonomia de anunciar os respectivos serviços na plataforma LAWRA, com absoluta livre discrição.

1.5 Para promover a Plataforma LAWRA e com vista a aumentar, ou a promover, a visibilidade dos Serviços LAWRA junto de potenciais Utilizadores, poderão ser divulgados os conteúdos dos interesses dos Utilizadores, que se manterão anónimos, noutros sítios Web, em aplicações, mensagens de e-mail, online e em anúncios publicitários offline. Para auxiliar e facilitar os Utilizadores de diferentes idiomas, esses anúncios e conteúdos poderão ser traduzidos, no todo ou em parte. A LAWRA não pode garantir a correção ou qualidade das traduções, sendo do interesse e responsabilidade dos visados analisar e verificar a sua correção. A Plataforma LAWRA pode conter traduções fornecidas pelo Google, devendo-se ter presente que está isenta todas as garantias relacionadas com as traduções, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias de exactidão, fiabilidade e quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infracção.

1.6 A Plataforma da LAWRA pode conter ligações a sítios Web ou recursos de terceiros com quem contrate a prestação de determinados serviços (“Serviços de Terceiros”). Estes Serviços de Terceiros podem estar sujeitos a termos e condições e práticas de privacidade diferentes. A LAWRA não é responsável pela disponibilidade ou pelo rigor desses Serviços de Terceiros, ou pelo conteúdo, produtos ou serviços que disponibilizam. As ligações a tais Serviços de Terceiros não significam que a LAWRA aceite e aprove esses Serviços de Terceiros quando desconformes à contratação, ou à finalidade, que a motivou.

1.7 Atentas as características próprias da Internet, a LAWRA jamais pode garantir a disponibilidade e acessibilidade contínua e ininterrupta da Plataforma da LAWRA. Todavia e sempre que necessário, a LAWRA poderá limitar o acesso à Plataforma da LAWRA ou a algumas das suas áreas ou funcionalidades, por motivo de limites de capacidade, segurança ou integridade dos servidores ou para executar operações de manutenção com vista a um adequado ou melhorado funcionamento da Plataforma da LAWRA, pelo que a LAWRA poderá ocasionalmente melhorar, reforçar e alterar a Plataforma LAWRA e introduzir novos serviços e funcionalidades.

2. ELEGIBILIDADE, UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA LAWRA. VERIFICAÇÃO DO UTILIZADOR E DO ADVOGADO

2.1 O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade jurídica para poder celebrar contratos juridicamente válidos e vinculativos, para aceder e utilizar a Plataforma da LAWRA ou registar uma Conta LAWRA. Ao registar uma Conta LAWRA e bem assim ao aceder ou utilizar a Plataforma LAWRA, o Utilizador declara e garante que tem 18 ou mais anos de idade e que para tanto possui plena capacidade jurídica. O Utilizador está sujeito ao cumprimento e deve cumprir, todas as leis aplicáveis à acessão e utilização de plataformas Web, em cada momento em vigor.

2.2 O Advogado LAWRA declara igualmente e garante em cada momento que: (i) encontra-se registado / inscrito na sua Ordem e / ou Associação Profissional; (ii) não se encontra com a sua inscrição suspensa, nem a actividade profissional para a qual está habilitado está sujeita a proibições ou restrições.

2.3 A LAWRA pode sujeitar o acesso e utilização da Plataforma da LAWRA, ou de determinadas áreas ou funcionalidades desta, a algumas condições ou requisitos, designadamente a conclusão de um processo de verificação, o cumprimento de critérios específicos de qualidade ou elegibilidade, ou o cumprimento de esclarecimentos.

2.4 Porque a verificação de um utilizador na Internet é tarefa difícil, a LAWRA não assume qualquer responsabilidade pela confirmação da identidade de qualquer Utilizador, todavia e não obstante, para efeitos de transparência e prevenção de fraude e de acordo com o permitido pela legislação em vigor em cada momento e em cada Território, poderá, embora sem se obrigar, sempre que tenha suspeitas, pedir aos Utilizadores que facultem uma forma de confirmação da idade e da identificação fiscal, ou outra informação, ou que procedam a declarações complementares concebidas para ajudar a verificar esses elementos. Não sendo clarificadas as dúvidas, ou afastadas as suspeitas, a LAWRA poderá negar-lhes acesso, temporário, ou definitivo, à Plataforama LAWRA.

2.5 O acesso e / ou utilização de algumas áreas e funcionalidades da Plataforma LAWRA podem vir a estar sujeitos a políticas, normas ou orientações distintas, ou podem exigir que o Utilizador aceite termos e condições adicionais. Salvo indicação em contrário, em caso de conflito entre estes Termos e os termos e condições aplicáveis a uma área específica da Plataforma da LAWRA, prevalecem os últimos termos e condições, no que diz respeito ao seu acesso ou utilização da área ou funcionalidade em questão.

2.6 Algumas áreas da Plataforma da LAWRA têm implementados os serviços de mapeamento do Google Maps/Earth, incluindo a(s) Google Maps API. A sua utilização do Google Maps/Earth está sujeita aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth.

3. ALTERAÇÃO AOS PRESENTES TERMOS

A LAWRA reserva-se o direito de unilateralmente alterar estes Termos, a qualquer momento, em conformidade com esta disposição. Se forem efetuadas alterações a estes Termos será publicada a versão revista dos mesmos na Plataforma LAWRA com expressa menção da data da última actualização no início deste documento. As alterações também serão notificadas por e-mail aos Advogados LAWRA com uma antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias da data da sua entrada em vigor. Se não concordarem com os Termos revistos, poderão rescindir este Contrato, com efeitos imediatos, o que também constará da notificação. Se o contrato não for rescindido antes da data de entrada em vigor dos Termos revistos, a continuação do acesso ou utilização da Plataforma LAWRA constituirá aceitação dos Termos revistos.

4. REGISTO DE CONTA

4.1 O Utilizador deve registar uma conta (“Conta LAWRA”) para aceder e utilizar algumas funcionalidades da Plataforma LAWRA. Se estiver a registar uma Conta LAWRA para uma empresa ou outra entidade jurídica, o Utilizador declara e garante que tem os poderes necessários para vincular legalmente essa entidade, concedendo à LAWRA todas as autorizações e licenças previstas nestes Termos.

4.2 O Utilizador pode registar uma Conta LAWRA utilizando um endereço de e-mail e criando uma palavra-passe, ou através da sua conta junto de determinados serviços de redes sociais de terceiros, tal como o Facebook ou Google.

4.3 Durante o processo de registo, o Utilizador deve facultar informação correta, atual e completa, devendo manter sempre atualizadas a sua Conta LAWRA e as informações que lhe dizem respeito.

4.4 O Utilizador não pode, nem deve, registar mais do que uma Conta LAWRA, salvo se a LAWRA o autorizar a fazê-lo. A Conta LAWRA é pessoal e intransmissível, pelo que o Utilizador não a pode ceder ou por qualquer modo, ou meio, transferi-la a terceiros.

4.5 O Utilizador é o exclusivo responsável por manter a confidencialidade e segurança das credenciais da sua Conta LAWRA, pelo que as não deverá divulgar a terceiros. O Utilizador deve notificar de imediato a LAWRA, caso tenha conhecimento ou motivos para suspeitar de roubo ou apropriação abusiva das suas credenciais, ou que estas se encontram de algum modo comprometidas, ou ainda no caso de qualquer utilização não autorizada, efetiva ou suspeita, da sua Conta LAWRA. O Utilizador é responsável por todas e quaisquer atividades realizadas através sua Conta LAWRA, salvo se não tiver autorizado a utilização ou actos praticados através dessa Conta e bem assim tenha actuado de forma diligente, designadamente comunicando à LAWRA a utilização não autorizada ou perda das suas credenciais.

4.6 A LAWRA pode viabilizar funcionalidades que permitam autorizar determinados terceiros a realizarem determinados actos que afetem a Conta LAWRA, todavia sempre que tal se venha a verificar o Utilizador será disso previamente informado.

5. CONTEÚDO

5.1 A LAWRA pode,b excepcionalmente, se assim o entender, habilitar o Utilizador a: (i) criar, carregar, publicar, enviar, receber e armazenar conteúdos, tal como textos, fotografias, áudio, vídeo ou outros materiais e informação na ou através da Plataforma LAWRA (“Conteúdo do Utilizador”); e (ii) aceder e visualizar o seu Conteúdo de Utilizador e qualquer outro que a própria LAWRA disponibilize na e / ou através da Plataforma da LAWRA, incluindo conteúdo privado da LAWRA, qualquer conteúdo licenciado ou autorizado para utilização pela LAWRA ou através desta a partir de um terceiro (“Conteúdo LAWRA”) e quando em conjunto com o Conteúdo do Utilizador, “Conteúdo Coletivo”. A LAWRA poderá exigir que a Imagem / Imagens tenha(m) um determinado formato, tamanho e resolução.

5.2 A Plataforma da LAWRA, o Conteúdo da LAWRA e o Conteúdo de Utilizador podem estar protegidos, no todo ou em parte, por direitos de propriedade intelectual, autorais, marca registada e/ou outra legislação protectora desses direitos e de outros direitos conexos em cada momento em vigor no Território. O Utilizador reconhece e concorda que a Plataforma LAWRA e o Conteúdo LAWRA, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, constituem propriedade exclusiva da LAWRA e/ou dos seus licenciantes ou terceiros autorizados. O Utilizador não eliminará, modificará, ocultará ou usurpará qualquer dos supra referidos direitos incorporados ou que acompanham a Plataforma LAWRA, o Conteúdo da LAWRA. Todas as marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, designações comerciais e quaisquer outros identificadores com fonte na LAWRA utilizados ou relacionados com a Plataforma LAWRA e o Conteúdo LAWRA são marcas comerciais ou marcas registadas da LAWRA. As marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, designações comerciais e quaisquer outras designações próprias de terceiros utilizadas ou relacionadas com a Plataforma LAWRA, o Conteúdo LAWRA e / ou Conteúdo Coletivo são utilizados apenas para efeitos de identificação, podendo ser propriedade dos seus respetivos titulares.

5.3 Não é lícito ao Utilizador apropriar-se, copiar, adaptar, alterar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, divulgar e apresentar, transmitir, difundir publicamente ou por qualquer modo ou meio explorar a Plataforma LAWRA ou o Conteúdo Coletivo, excepto na medida em que seja o titular legal de algum Conteúdo de Utilizador e neste caso só quanto à parte que lhe pertence, salvo se expressamente permitido nestes Termos. Não lhe são concedidas quaisquer licenças ou direitos, implicitamente ou de outro modo, ao abrigo de quaisquer direitos de propriedade intelectual detidos ou controlados pela LAWRA ou pelos seus licenciantes, salvo se expressamente concedidos nestes Termos.

5.4 Sujeito ao estrito cumprimento destes Termos, a LAWRA concede ao Utilizador uma licença temporária, limitada, não exclusiva, não sublicenciável, intransmissível e a qualquer momento revogável para: (i) descarregar e utilizar a Aplicação nos seus dispositivos pessoais; e (ii) aceder e visualizar qualquer Conteúdo Coletivo disponibilizado na ou através da Plataforma da LAWRA e que esteja acessível a si, apenas para o seu uso pessoal e não comercial.

5.5 O Utilizador ao criar, carregar, publicar, enviar, receber, armazenar ou de alguma forma disponibilizar qualquer Conteúdo de Utilizador na ou através da Plataforma da LAWRA, está a conceder à LAWRA uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, irrevogável, perpétua, ou se temporária pelo prazo da proteção, sublicenciável e transferível relativamente aos Conteúdos em questão, para aceder, utilizar, armazenar, copiar, alterar, preparar trabalhos derivados, distribuir, publicar, transmitir, reproduzir, difundir e de outro modo explorar o Conteúdo de Utilizador em questão, no sentido de facultar e/ou promover a Plataforma LAWRA, em qualquer meio de comunicação ou plataforma. Exceto com o seu consentimento específico, a LAWRA não reclamará quaisquer direitos de propriedade relativamente a qualquer Conteúdo de Utilizador e nenhuma disposição nos presentes Termos deverá ser interpretada como limitando quaisquer eventuais direitos do Utilizador para utilizar ou explorar o seu Conteúdo de Utilizador.

5.6 Não se consideram incluídos no Conteúdo do Utilizador quaisquer dados pessoais, ou de natureza pessoal, cuja utilização, divulgação e circulação possa estar legalmente protegida..

5.7 O Utilizador é o exclusivo responsável por todo o Conteúdo de Utilizador que possa disponibilizar na ou através da Plataforma LAWRA. O Utilizador declara e garante que: (i) é o único e exclusivo titular de todo o Conteúdo de Utilizador que disponibiliza na ou através da Plataforma LAWRA ou que dispõe de todos os direitos, licenças, consentimentos e aprovações, necessários para conceder à LAWRA os direitos sobre e relativos a esse Conteúdo de Utilizador, conforme previsto nestes Termos; e que (ii) nem o Conteúdo de Utilizador nem a publicação, o carregamento, envio ou transmissão desse conteúdo (ou de qualquer parte do mesmo) por si, ou a sua utilização pela LAWRA, constituirá uma infração, apropriação abusiva ou violação de uma patente, direitos de autor, marca registada, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou de direitos de publicidade ou privacidade, ou resultará na violação de qualquer legislação ou regulamento aplicáveis.

5.8 O Utilizador não publicará, carregará, difundirá ou transmitirá qualquer Conteúdo de Utilizador que: (i) seja fraudulento, falso, enganoso (diretamente ou por omissão ou incapacidade de atualizar a informação) ou falacioso; (ii) seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, ou ofensivo; (iii) promova discriminação, o fanatismo, racismo, ódio, assédio ou danos contra qualquer indivíduo ou grupo; (iv) seja violento, ameaçador ou promova a violência ou ações ameaçadoras em relação a qualquer outra pessoa ou animal; (v) promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais; ou (vi) viole a Política de Conteúdo LAWRA ou qualquer outra política da LAWRA. A LAWRA pode, sem aviso prévio, eliminar ou impedir o acesso a qualquer Conteúdo de Utilizador que considere contrário aos presentes Termos ou às Políticas ou Normas da LAWRA em cada momento em vigor, ou que possa de outra forma ser prejudicial ou ofensivo para a LAWRA ou para terceiros com quem se relacione.

5.9 A LAWRA respeita a legislação em matéria de direitos de autor e de protecção de dados pessoais e espera e exige que os Utilizadores e Advogados LAWRA bem como terceiros com quem se relaciona façam o mesmo. Se qualquer pessoa tiver motivos para acreditar que algum conteúdo na Plataforma LAWRA infringe algum dos mencionados direitos, deverá informar-nos.

6. TAXAS DE SERVIÇO

6.1 A LAWRA pode cobrar taxas ao Utilizador e / ou ao Advogado LAWRA (“Taxa de Serviços LAWRA”, em contrapartida pela utilização da Plataforma da LAWRA. Encontra mais informações sobre taxas de Serviço (qual o valor) na sua MINHA CONTA > HONORÁRIOS (SERVIÇOS ONLINE) e sempre que o Advogado actualizar o valor dos seus honorários.

6.2 As Taxas de Serviços LAWRA são calculadas tendo por base os custos/minuto das comunicações em cada momento em vigor, a taxa fixa de prestação do serviço em concreto, a taxa do meio de pagamento utilizado e ainda do Plano no qual se o encontre o Advogado. A variação desses custos determinará a correspondente alteração das taxas.

6.3 Quaisquer Taxa de Serviços aplicáveis (incluindo quaisquer Impostos que sejam exigíveis) serão sempre do conhecimento prévio do Utilizador e divulgados na Plataforma LAWRA. A LAWRA reserva-se o direito de alterar as Taxas de Serviço em qualquer momento, porém se tal se verificar esse facto será sempre divulgado através da Plataforma LAWRA antes da respectiva entrada em vigor.

6.4 A Taxa de Serviços LAWRA aplicáveis (incluindo quaisquer Impostos exigíveis) são cobradas pela LAWRA sendo o Utilizador o responsável pelo respectivo pagamento à LAWRA devendo fazê-lo previamente à prestação dos serviços. Dessa importância paga, após a prestação dos serviços jurídicos / advocacia pelo Advogado LAWRA ao Utilizador, a LAWRA pagará ao Advogado LAWRA os honorários (impostos incluídos) a que este tenha direito por essa prestação de serviços. O Utilizador receberá do Advogado LAWRA a factura / recibo correspondente à totalidade do valor pago pelo Utilizador e impostos liquidados. Por outro lado, o Advogado LAWRA receberá da LAWRA a factura/ recibo da Taxa de Serviços LAWRA e impostos liquidados.

7. TERMOS ESPECÍFICOS PARA OS ADVOGADOS LAWRA

7.1 Termos aplicáveis à adesão à Plataforma LAWRA

7.1.1 A inscrição de um Advogado na Plataforma LAWRA tem a natureza de adesão. O Advogado LAWRA deve, outre outros itens de preenchimento obrigatório facultar informação completa, fidedigna e correcta: (i) quanto ao nome profissional que usa, número de cédula profissional e e-mail profissional atribuído pela Ordem dos Advogados se estes ainda não se encontrarem inseridos na Plataforma LAWRA; (ii) número de identificação fiscal, telefone para contacto, endereço do escritório e IBAN); (iii) sobre as áreas de prática e / ou especialização reconhecida pela Ordem dos Advogados, que quer divulgar. Complementarmente e desde que o perfil de exibição LAWRA seleccionado o permita, o Advogado poderá facultar: (iv) o seu currículum profissional; (v) o seu curriculum académico e literário; (vi) o seu(s) idiomas; (vii) os seus honorários; (vii) a Sociedade de Advogados à qual pertence; (vii) qualquer outra informação diferenciadora e que possa ser pertinente para a pesquisa do Utilizador. O Advogado LAWRA é responsável por manter sempre atualizada a informação que prestou, designadamente e em especial as suas disponibilidades horárias e de calendário. O Advogado deverá informar a LAWRA se o seu nome profissional, ou número de cédula profissional, ou e-mail profissional atribuído pela Ordem dos Advogados inseridos na Plataforma LAWRA não estiverem correctos.

7.1.2 O Advogado LAWRA é o exclusivo responsável por definir o valor dos seus honorários (que incluirá quaisquer Impostos, se aplicáveis) os quais terão por referência o valor/hora de trabalho (“Honorários/Hora”) informação esta que constará na Plataforma LAWRA visível pelo Utilizador.

7.1.3 O Advogado LAWRA poderá complementar a sua inscrição com uma fotografia sua (“Imagem”) e num futuro próximo um vídeo de apresentação) (“Imagens”). A LAWRA poderá exigir que a Imagem / Imagens tenha(m) um determinado formato, tamanho e resolução.

7.1.4 Ao aceitar ou pré-aprovar um pedido de consulta, o Advogado LAWRA está a celebrar um contrato juridicamente vinculativo com o Utilizador, sendo-lhe exigido que preste os seus serviços de consulta jurídica / advocacia em obediência aos princípios de zelo, rigor, clareza e ainda às legis artis. O Advogado LAWRA garante absoluta confidencialidade e sigilo quanto à factualidade que o Utilizador lhe transmitir e quanto aos assuntos que entre ambos forem abordados e / ou tratados na consulta.

7.1.5 Os Advogados LAWRA serão disponibilizados na Plataforma LAWRA aos Utilizadores que gozam da absoluta liberdade de seleccionar aquele que pretendem consultar. A LAWRA não interfere directa, ou indirectamente, na selecção do advogado. Mesmo na situação limite do seviço “Falar Já com um Advogado” a selecção aleatória deste pelo sistema só acontece por força da inércia do Utilizador que não procedeu à selecção no período de tempo para tanto pré-definido e que é do seu conhecimento.

8. REEMBOLSOS E RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS SOBRE REEMBOLSOS

8.1 As Taxas de Serviços pagas pelo Utilizador são reembolsáveis se o Advogado LAWRA não prestar os serviços. O reembolso ao Utilizador está condicionado ao dever deste informar imediatamente a LAWRA através da Plataforma LAWRA logo que: (i) tenha perdido o interesse na consulta devido a mora do advogado; (ii) a consulta com o Advogado LAWRA não se tenha realizado por factos imputáveis a este; (iii) se verifique motivo inesperado e de força maior, devidamente fundamentado e como tal reconhecido pela LAWRA, impeditivo da realização da consulta.

8.2 Após confirmação da não prestação da consulta, o Utilizador será reembolsado num prazo que não excederá 2 (dois) dias úteis.

8.3 Os eventuais litígios entre a LAWRA e os Utilizadores, ou entre a LAWRA e os Advogados LAWRA, quando não solucionados consensualmente, serão resolvidos com recurso à arbitragem prevista nestes Termos, nas Disposições Gerais.

 

8.4. Os eventuais litígios entre o Utilizador e o Advogado LAWRA, quando não solucionados consensualmente, serão resolvidos pelos meios comuns.

9. CLASSIFICAÇÕES E COMENTÁRIOS

9.1 O Utilizador pode deixar um comentário público (“Comentário”) e graduar com uma ou mais estrelas até ao limite de 5 (cinco) (“Classificação”), o serviço que lhe foi prestado pelo Advogado LAWRA. Essa Classificação ou Comentário refletem as opiniões dos Utilizadores, o seu grau de satisfação em relação ao serviço que lhe foi prestado pelo Advogado LAWRA. A Classificação e o Comentário não são verificados, nem filtrados pela LAWRA, nem é da sua responsabilidade apurar a respectiva exactidão, podendo estes ser incorretos ou enganosos.

9.2 A Classificação e o Comentário efetuados pelos Utilizadores devem ser exatos, não podendo o Comentário conter qualquer linguagem ofensiva ou difamatória. A LAWRA reserva-se no direito de ocultar qualquer Comentário objectivamente ofensivo, ou difamatório.

9.3 Para além do referido no último parágrafo do número antecedente, a LAWRA não manipulará seja de que forma for o sistema de Classificação e Comentário.

9.4 A Classificação e o Comentário fazem parte integrante do perfil público do Advogado LAWRA e não serão exibidos noutro lugar senão na Plataforma LAWRA.

10. TRIBUTAÇÃO FISCAL

10.1 O Advogado LAWRA é o exclusivo responsável por conhecer as suas obrigações de informar, cobrar, ou incluir e até de reter nos seus honorários qualquer IVA ou outros impostos indiretos (“Impostos”).

10.2 As normas fiscais podem obrigar a LAWRA a recolher informação fiscal adequada dos Utilizadores e dos Advogados LAWRA ou a reter Impostos dos pagamentos que lhes sejam devidos. Se não for facultada à LAWRA a documentação que esta determine ser suficiente para o cumprimento das obrigações fiscais a que está adstrita e in casu tratar-se de retenção de impostos nos pagamentos que tenha de efectuar, reserva-se no direito de reter todos os pagamentos a seu favor, reter os valores exigidos por lei, ou a aplicar os dois procedimentos, até à respetiva resolução.

10.3 O Utilizador e o Advogado LAWRA compreendem que qualquer organismo, departamento e/ou autoridade governamental competente (“Autoridade Fiscal”) poderá exigir que a LAWRA preste informações sobre valores recebidos, valores cobrados e valores pagos, bem como impostos liquidados e por isso aceitam que essa informação seja disponibilizada sem reservas, ou autorização prévia dos visados.

10.4 O Utilizador e o Advogado LAWRA aceitam que a LAWRA lhes possa solicitar e exigir montantes adicionais, caso os Impostos cobrados e/ou enviados sejam insuficientes para cumprimento das suas obrigações junto da Autoridade Fiscal.

10.5 A LAWRA reserva-se no direito, sem aviso prévio ao Advogado LAWRA, de suspender o pagamento de valores a que tenha direito, se e enquanto relativamente a esse sujeito se verificarem dívidas de impostos com fonte nos Serviços que tenham prestado na Plataforma LAWRA.

11. TERMO E DENÚNCIA, SUSPENSÃO E OUTRAS MEDIDAS

11.1 O presente Contrato inicia-se no que respeita ao Utilizador com o registo da Conta LAWRA e no que respeita ao Advogado com a adesão à Plataforma LAWRA, vigora por tempo indeterminado, até que qualquer das partes o denuncie, nos termos infra previstos.

11.2 O Utilizador pode denunciar este Contrato a qualquer momento, cancelando a respectiva Conta LAWRA.

11.3 O Advogado LAWRA pode denunciar este Contrato a qualquer momento cancelando a sua inscrição na Plataforma LAWRA

11.4 A LAWRA pode denunciar este Contrato por conveniência, a qualquer momento, notificando o Utilizador ou o Advogado LAWRA com uma antecedência de trinta (30) dias, por e-mail para o seu endereço de e-mail registado.

11.5 A LAWRA pode denunciar este Contrato e/ou impedir o acesso à Plataforma LAWRA, com efeitos imediatos e sem pré-aviso, se o Utilizador: (i) tiver violado de forma substancial as suas obrigações previstas nestes Termos, ou noutros que venham a vigorar e ainda quando em violação, ou oposição com as nossas Políticas e Normas; (ii) tiver violado a legislação aplicável, regulamentos ou direitos de terceiros; ou se (iii) a LAWRA acreditar, de boa-fé, que tal medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou o património da LAWRA, dos demais Utilizadores, dos Advogados LAWRA, ou de terceiros.

11.6 A LAWRA pode igualmente denunciar este Contrato e/ou impedir o acesso à Plataforma LAWRA, com efeitos imediatos e sem pré-aviso, se o Advogado LAWRA: (i) tiver violado de forma substancial as suas obrigações previstas nestes Termos, ou outros que venham a vigorar e ainda quando em violação, ou oposição com as nossas Políticas e Normas; (ii) tiver violado a legislação aplicável, regulamentos ou direitos de terceiros; ou se (iii) tiver suspendido a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ou tiver ficado impedido de a exercer; (iv) se a LAWRA acreditar, de boa-fé, que tal medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou o património da LAWRA, dos Utilizadores, dos demais Advogados LAWRA, ou de terceiros.

11.7 Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes, a LAWRA pode adotar qualquer uma das seguintes medidas: (i) para cumprir a legislação aplicável ou uma ordem ou exigência de um tribunal, de uma autoridade de aplicação da lei ou outra entidade administrativa ou órgão governamental; ou se (ii) o Utilizador ou o Advogado LAWRA tiver violado estes Termos, ou outros que venham a vigorar e ainda quando em violação, ou oposição com as nossas Políticas e Normas, quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis; (iii) o Utilizador ou o Advogado LAWRA tiver facultado informação incorreta, fraudulenta, desatualizada ou incompleta, durante o registo na Conta LAWRA, ou na inscrição na Plataforma LAWRA; (iv) o Advogado LAWRA não cumprir os critérios de qualidade de prestação de serviços adentro de um padrão médio de rigor técnico traduzido na atribuição repetida de Classificação ou Comentário fracos ou a LAWRA de alguma forma tiver tido conhecimento ou recebido reclamações relacionadas com o desempenho ou conduta do Advogado; (v) o Utilizador ou o Advogado LAWRA tiver cancelado repetidamente consultas ou pedidos de consultas,sem um motivo válido; ou (vi) a LAWRA acreditar, de boa-fé, que essa medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança ou o património da LAWRA, dos seus Utilizadores e Advogados LAWRA, ou para prevenir a fraude ou outra atividade ilegal:

      recusar, eliminar ou adiar quaisquer registos na Conta LAWRA, ou inscrições na Plataforma LAWRA;

      limitar o acesso ou utilização da Plataforma LAWRA a determinado Utilizador ou Advogado LAWRA;

      revogar temporária ou permanentemente qualquer estatuto especial associado à Conta LAWRA ou ao Advogado LAWRA;

      suspender temporariamente, ou suspender permanentemente, qualquer Conta LAWRA ou o acesso à Plataforma da LAWRA a quem tenha repetidamente violado as obrigações decorrentes deste instrumento.

11.8 Em caso de violações não materiais, e se for caso disso, o utilizador será notificado de qualquer medida que a LAWRA pretenda adotar, sendo-lhe dada uma oportunidade para resolver o problema a contento dos interessados no cumprimento.

11.9 Após a denúncia do presente instrumento, o Utilizador ou o Advogado LAWRA não tem o direito de recuperar a sua Conta LAWRA ou inscrição na Plataforama LAWRA, devendo os respectivos conteúdos ser eliminados.Se os acessos ou utilização da Plataforma LAWRA forem limitadas, a Conta LAWRA foi suspensa ou a LAWRA denunciou o presente Contrato, o Utilizador ou o Advogado LAWRA não podem registar-se de novo ou aceder e utilizar a Plataforma LAWRA, através da Conta LAWRA de outro Utilizador ou sendo Advogado através da inscrição de outro Advogado LAWRA.

12. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 Ao optar por utilizar a Plataforma LAWRA o Utilizador e o Advogado fazem-no voluntariamente e por sua conta e risco. A Plataforma LAWRA é disponibilizada “tal como está”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.

12.2 O Utilizador e o Advogado confirmam que lhe foram dadas todas as oportunidades que consideraram necessárias para investigar os Serviços da LAWRA, a legislação, normas ou regulamentos que eventualmente se apliquem.

12.3 Se, na medida do permitido pela legislação aplicável, a LAWRA decidir proceder à verificação da identidade ou ao controlo de antecedentes de qualquer Utilizador ou Advogado, fá-lo-á na perspectiva do estritamente necessário a identificar más-condutas anteriores com vista a evitar más-condutas no futuro.

12.4 O utilizador reconhece e aceita irrevogavelmente que o Direito não é uma ciência exacta e por isso mesmo duas situações aparentemente iguais têm desfechos jurídicos distintos, independentemente da qualidade dos advogados intervenientes ou dos julgadores, pelo que opta por assumir esses riscos, voluntariamente.

12.5 As renúncias de responsabilidade anteriores aplicam-se até ao limite máximo do permitido por lei.

13. INDEMNIZAÇÕES

O Utilizador e o Advogado LAWRA aceitam exonerar e isentar a LAWRA, assim como os seus responsáveis, diretores, trabalhadores e agentes de toda a responsabilidade e obrigação no âmbito de quaisquer pedidos de indemnização, danos, perdas e despesas, incluindo, sem carácter de restrição, taxas judiciais e honorários razoáveis de advogados, decorrentes ou de qualquer forma relacionados com: (i) da sua violação destes Termos ou das Políticas ou Normas expressas; (ii) a sua utilização indevida da Plataforma LAWRA ou de quaisquer Serviços da LAWRA; (iii) da eventual conexão em resultado dos Serviços LAWRA prestado com quaisquer lesões, perdas ou danos (compensatórios, directos, incidentais, consequentes ou outros), de qualquer natureza;(iv) da sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

14.1 Estes Termos deverão ser discutidos e interpretados de acordo com a legislação do Território (em Portugal leis do Estado Português), sem prejuízo das disposições comunitárias da União Europeia que em cada momento vigorem neste Estado-Membro.

14.2 Os litígios judiciais que pela sua natureza se encontrem excluídos da Convenção de Arbitragem devem ser intentados no tribunal português competente à luz da lei adjectiva portuguesa.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Salvo se complementados por termos e condições, políticas, orientações ou normas adicionais escritas, estes Termos constituem o Contrato integral entre por um lado o Utilizador e o Advogado e por outro lado a LAWRA, no que diz respeito ao seu objeto, substituindo todos e quaisquer entendimentos ou acordos verbais ou escritos anteriores entre a LAWRA e aqueles, no que diz respeito ao acesso e utilização da Plataforma LAWRA.

15.2 O presente Contrato ou a decorrente utilização da Plataforma LAWRA não estabelecem uma relação de empresa comum, parceria, emprego ou de agência entre o Utilizador e a LAWRA.

15.3 O presente Contrato ou a decorrente utilização da Plataforma LAWRA não estabelecem uma relação de empresa comum, parceria, emprego ou de agência entre o Advogado e a LAWRA.

15.4 Estes Termos não pretendem conferir e não conferem quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não as partes.

15.5 Se alguma disposição nestes Termos vier a ser considerada nula, inválida ou inaplicável, a disposição em questão será suprimida e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

15.6 A não aplicação à LAWRA de qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que tal seja reconhecido e aceite pela LAWRA, por escrito.

15.7 O Utilizador e bem assim o Advogado LAWRA não podem ceder ou transferir a respectiva posição neste Contrato e os seus direitos e obrigações, ora previstos, sem o consentimento prévio por escrito da LAWRA. Por outro lado a LAWRA pode, sem qualquer restrição, ceder ou transferir a sua posição neste Contrato e quaisquer direitos e obrigações ora previstos, a seu critério exclusivo, mediante aviso prévio com 30 dias de antecedência. O direito que assiste ao Utilizador e ao Advogado LAWRA de denunciar este Contrato em qualquer momento não é afetado.

15.8 Salvo disposição em contrário, quaisquer notificações ou outras comunicações às partes aqui contratantes deverão ser feitas para os respectivos endereços electrónicos, considerando-se o destinatário notificado no 3º dia útil seguinte ao da expedição da comunicação.

15.9 Nos termos da Lei 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio as partes aqui contratantes poderão recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista a seguir indicada integra os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades RAL:

      Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

      www.arbitragemdeconsumo.org

      Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

      www.centroarbitragemlisboa.pt

      *Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

      www.cicap.pt

      Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

      www.centrodearbitragemdecoimbra.com

      Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

      cacc.madeira.gov.pt

      Centro de Conflitos de Consumo e Arbitragem do Vale do Ave

      www.triave.pt

      Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado

      www.ciab.pt

      Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

      www.consumidoronline.pt

      Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

      www.arbitragem.autonoma.pt

Para obter mais informação actualizada e pormenorizada, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.

15.10 Caso tenha alguma questão relativamente a estes Termos, deverá enviar-nos um e-mail para hello@lawra.com A LAWRA disponibilizará, a pedido, uma cópia destes Termos e Condições de Serviço em Geral.

 

Política de Privacidade LAWRA

 

2 de Maio de 2018

Bem-vindo !

Uma Política de Privacidade deve esclarecer e informar o modo com se recolhem, utilizam, tratam e divulgam as informações de quem utiliza uma plataforma web, incluindo informações pessoais. Esta é nossa Política de Privacidade que se integra num vasto conjunto informativo e normativo (regulador) dos Serviços LAWRA.

Sempre que for realizada nesta política a referência aos termos: “LAWRA” referem-se à empresa LAWRA, LDA., pessoa colectiva e matrícula 514865237, com sede na Antiga Praça Municipal - CoWork Fundão - Rua dos Três Lagares, 6230-421 Fundão, que é a responsável pelas suas informações ao abrigo da presente Política de Privacidade (o “Responsável pelo tratamento de dados”).

A presente Política de Privacidade também se aplica aos Serviços de Pagamento que lhe são disponibilizados pela LAWRA, em conformidade com os Termos de Serviço de Pagamento (“Termos de Pagamento”). Ao utilizar os Serviços de Pagamento, também estará a fornecer as suas informações, incluindo informações pessoais, a uma ou mais entidades, a quais serão também responsáveis pelo tratamento de dados (o “Responsável pelo tratamento de dados de pagamento”) das suas informações relacionadas com os pagamentos e que, regra geral, variam consoante o País (de residência e / ou onde se tornam efectivas as ordens de pagamento).

Ao alterar o seu País de residência, o Responsável pelo tratamento de dados e / ou Responsável pelo tratamento de dados de pagamento será determinado de acordo com o seu novo País de Residência conforme especificado supra, a partir da data em que a alteração do seu País de residência for efetivada. Para este fim, o Responsável pelo tratamento de dados e / ou Responsável pelo tratamento de dados de pagamento que originalmente recolhia as suas informações pessoais terá de transferir essas informações pessoais para o novo Responsável pelo tratamento de dados e / ou Responsável pelo tratamento de dados de pagamento aplicável devido ao facto de tal transferência ser necessária o cabal desempenho do relacionamento contratual consigo.

Em 10. infra encontrará o contacto dos Responsáveis pelo tratamento de dados e Responsáveis pelo tratamento de dados de pagamento acima indicados.

Índice

1. INFORMAÇÕES QUE A LAWRA RECOLHE

2. COMO A LAWRA UTILIZA A INFORMAÇÃO QUE RECOLHE

3. PARTILHA E DIVULGAÇÃO

4. OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

5. PARCEIROS EXTERNOS E INTEGRAÇÕES

6. OS SEUS DIREITOS

7. OPERAÇÕES A NÍVEL GLOBAL

8. SEGURANÇA

9. ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10. CONTACTE-NOS

 

 

1. INFORMAÇÕES QUE A LAWRA RECOLHE

As informações que recolhemos dividem-se em três categorias principais.

1.1 Informações que nos faculta

1.1.1 Informações necessárias para a utilização da Plataforma LAWRA

Pedimos e recolhemos as seguintes informações pessoais quando utiliza a Plataforma LAWRA. Estas informações são necessárias para o desempenho adequado do contrato com a LAWRA, para permitir-nos cumprir as nossas obrigações legais. Sem elas, poderemos não ser capazes de fornecer todos os serviços solicitados.

1)     Aos Utilizadores serão solicitadas as seguintes informações:

a)     Aquando do registo na Plataforma LAWRA:

i)      Nome e sobrenome: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Advogado e à LAWRA dirigir-se ao Utilizador e dar cumprimento às obrigações fiscais. A LAWRA fica autorizada a ceder esta informação ao Advogado.

ii)     Número de telemóvel: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Utilizador poder aceder aos Serviços LAWRA, e possibilitar à LAWRA estabelecer a comunicação do Advogado com o Utilizador.

iii)    Email: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Utilizador aceder à sua conta na LAWRA e ainda possibilitar à LAWRA informá-lo. dos seus agendamentos, alertas e envio da factura do Advogado, podendo ainda caso previamente tenho autorizado, o envio de newsletters.

iv)    Palavra-passe: a finalidade do registo desta informação é para que aceder à sua conta LAWRA. A palavra-passe é encriptada e sua perda obrigará à criação de uma nova palavra-passe.

 

b)     Aquando da subscrição de um serviço LAWRA e/ou acesso à MINHA CONTA

i)      Fotografia: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Advogado visualizar uma imagem do Utilizador. Esta imagem é apenas visível pelo Advogado desde o momento do seu agendamento até à prestação do serviço em si.

ii)     Título: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Advogado e à LAWRA poder melhor desempenhar o seu trabalho adoptando um discurso e uma linguagem mais consentânea com o presumido entendimento do interlocutor. A LAWRA fica autorizada a ceder esta informação ao Advogado.

iii)    Data de Nascimento: a finalidade do registo desta informação é permitir ao à LAWRA, que impeça que faça qualquer alteração na sua conta se não for maior de 18 anos.

iv)    Número de Contribuinte: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Advogado dar cumprimento às obrigações fiscais. A LAWRA fica autorizada a ceder esta informação ao Advogado para efeitos deste poder emitir a factura/recibo.

v)     Morada de Facturação: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Advogado dar cumprimento às obrigações fiscais. A LAWRA fica autorizada a ceder esta informação ao Advogado para efeitos deste poder emitir a factura/recibo.

 

2)     Aos Advogados serão solicitadas as seguintes informações.

 

a)     Aquando da inscrição na Plataforma LAWRA

i)      Nome profissional: a principal finalidade é permitir à LAWRA verificar se o Advogado tem a sua inscrição em vigor ao tempo da submissão da sua inscrição na LAWRA. Tem ainda como finalidade permitir ao Advogado poder registar-se na LAWRA com o nome que usa no exercício da sua profissão e que está aprovado pela Ordem dos Advogados. Este nome fica visível e é pesquisável na plataforma para todos os utilizadores.

ii)     Número cédula profissional: a principal finalidade é permitir à LAWRA verificar se o Advogado tem a sua inscrição em vigor ao tempo da submissão da sua inscrição na LAWRA. Tem ainda como finalidade permitir ao Advogado poder registar-se na LAWRA com a cédula profissional que lhe foi atribuída pela Ordem dos Advogados para o exercício da sua profissão. Esta informação fica visível nome fica visível e é pesquisável na plataforma para todos os utilizadores.

iii)    Email: a principal finalidade é permitir à LAWRA verificar se o Advogado tem a sua inscrição em vigor ao tempo da submissão da sua inscrição na LAWRA. Tem ainda como finalidade permitir ao Advogado poder registar-se na LAWRA e aceder à sua conta LAWRA, bem como possibilitar à LAWRA informá-lo dos seus agendamentos, alertas e podendo ainda caso previamente tenho autorizado, o envio de newsletters.

iv)    Número de telemóvel: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Utilizador poder aceder aos Serviços LAWRA, e possibilitar à LAWRA estabelecer a comunicação do Advogado com o Utilizador.

v)     Palavra-passe: a finalidade do registo desta informação é para que aceder à sua conta LAWRA. A palavra-passe é encriptada e sua perda obrigará à criação de uma nova palavra-passe.

vi)    Ano de Inscrição: a finalidade do registo desta informação é possibilitar ao Utilizador conhecer a antiguidade do Advogado na profissão. Esta informação fica visível e é pesquisável na plataforma para todos os utilizadores.

 

b)     Aquando da subscrição de um serviço LAWRA e/ou acesso à MINHA CONTA

i)      Fotografia: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Utilizador visualizar uma imagem do Advogado. Esta imagem é visível por todos os utilizadores.

ii)     Título: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Utilizador e à LAWRA melhor conhecer o perfil do Advogado. Esta informação fica visível e é pesquisável na plataforma para todos os utilizadores.

iii)    Morada(s) do(s) Escritório(s): a finalidade do registo desta informação é permitir ao Utilizador conhecer a localização exacta do(s) escritório(s) do Advogado. Esta informação fica visível e é pesquisável na plataforma para todos os utilizadores.

iv)    Telefone do escritório: a finalidade do registo desta informação é permitir à LAWRA ter um contacto adicional com o Advogado.

v)     Número de Contribuinte: a finalidade do registo desta informação é permitir à LAWRA dar cumprimento às obrigações fiscais.

vi)    Morada de Facturação: a finalidade do registo desta informação é permitir à LAWRA dar cumprimento às obrigações fiscais.

vii)   Dados de Perfil LAWRA: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Utilizador e à LAWRA melhor conhecer o perfil do Advogado. Esta informação fica visível e é pesquisável na plataforma para todos os utilizadores.

viii)  Áreas de Actuação: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Utilizador e à LAWRA melhor conhecer o perfil do Advogado e possibilitar que o Utilizador faça a sua pesquisa por área de prática do Advogado.

ix)    Áreas de Especialização: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Utilizador e à LAWRA melhor conhecer o perfil do Advogado e possibilitar que o Utilizador faça a sua pesquisa por área de especialização do Advogado.

x)     Honorários: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Advogado publicitar os seus honorários e poder prestar serviços jurídicos. Possibilitando ainda ao Utilizador conhecer previamente os honorários do Advogado. Esta informação fica visível e é pesquisável na plataforma para todos os utilizadores.

xi)    IBAN: a finalidade do registo desta informação é permitir à LAWRA transferir os honorários do Advogado.

xii)   Sociedade de Advogados à qual pertence: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Utilizador e à LAWRA melhor conhecer o perfil do Advogado e possibilitar que o Advogado possa selecionar o nome da Sociedade da qual faça parte ou exerça a sua actividade. Esta informação fica visível e é pesquisável na plataforma para todos os utilizadores.

xiii)  Idioma(s): a finalidade do registo desta informação é permitir ao Utilizador e à LAWRA melhor conhecer o perfil do Advogado e possibilitar ainda que o Utilizador possa selecionar um advogado que fale o seu idioma. Esta informação fica visível e é pesquisável na plataforma para todos os utilizadores.

xiv) Informação curricular: a finalidade do registo desta informação é permitir ao Utilizador e à LAWRA melhor conhecer o perfil do Advogado e possibilitar ainda que o Utilizador possa selecionar um advogado com base no seu curriculum. Esta informação fica visível e é pesquisável na plataforma para todos os utilizadores.

 

3)     Informações Relacionadas com a Verificação de Identidade. Para ajudar a criar e manter um ambiente de confiança, podemos recolher informações de verificação de identidade (como imagens do seu documento de identificação emitido pelo governo, passaporte, cartão de identidade ou carta de condução, conforme permitido pelas leis aplicáveis) ou outras informações de autenticação.

 

4)     Comunicações com a LAWRA. Sempre que comunica com a LAWRA ou utiliza a Plataforma LAWRA para eventualmente comunicar com um interlocutor prestador de serviços, ou por este ser contactado, recolhemos informações sobre a sua comunicação e qualquer informação que decida facultar.

 

1.1.2 Informações que escolhe fornecer

Poderá ter a opção de nos facultar informações pessoais adicionais para obter um melhor desempenho quando utiliza a Plataforma da LAWRA. Estas informações adicionais serão processadas com base no seu consentimento.

      Outras Informações. Pode igualmente optar por nos fornecer outras informações sempre que preencha um formulário, responda a um questionário, efectue uma pesquisa, ou actualize a sua Conta na LAWRA, participe em fóruns ou blogs, ou em promoções ou utilize outros recursos da Plataforma da LAWRA.

 

1.1.3 Informações necessárias para a utilização dos Serviços de Pagamento

O Responsável pelo tratamento de dados de pagamentos precisa de recolher as seguintes informações, uma vez necessárias para a execução adequada do contrato e para cumprimento das leis aplicáveis (como os regulamentos contra o branqueamento de capitais). Sem estas informações, não poderá usar os Serviços de Pagamento:

      informações da sua conta bancária ou cartão de crédito se este for o meio de pagamento utilizado;

      Verificação de Identidade e Outras Informações. Se o Responsável pelo tratamento de dados de pagamentos tiver fundadas necessidades de confirmar a associação de quem utiliza a Plataforma LAWRA com quem paga ou recebe importâncias através da LAWRA poderá exigir informações de verificação de identidade (como imagens do seu documento de identificação emitido pelo governo, passaporte, cartão de identidade ou carta de condução) ou em alternativa outras informações de autenticação, tais como a sua data de nascimento, o seu endereço, endereço de email, número de telefone e outras informações para verificar a sua identidade).

1.2 Informações que a LAWRA recolhe automaticamente sobre a sua utilização da Plataforma LAWRA e dos Serviços de Pagamento.

Quando utiliza a Plataforma LAWRA e os Serviços de Pagamento, recolhemos automaticamente informações, incluindo informações pessoais, sobre os serviços que utiliza e a forma como os utiliza. Esta informação é necessária para a execução adequada do contrato entre si e nós, para nos permitir cumprir as obrigações legais e dado o nosso interesse legítimo em poder fornecer e melhorar as funcionalidades da Plataforma LAWRA e dos Serviços de Pagamento.

      Informações de Geolocalização. Sempre que utilizar determinados recursos da Plataforma da LAWRA, poderemos recolher informações sobre a sua localização precisa ou aproximada conforme determinado através de dados, como o seu endereço IP ou GPS do seu dispositivo móvel, para oferecer-lhe uma melhor experiência do utilizador. A maioria dos dispositivos móveis permitem-lhe controlar ou desativar a utilização dos serviços de localização das aplicações, no menu “Definições” do dispositivo. A LAWRA também poderá recolher esta informação mesmo que não esteja a utilizar a aplicação, caso esta ligação seja permitida através das suas configurações ou permissões do dispositivo.

      Informações sobre Utilização. Recolhemos informações sobre as suas interações com a Plataforma LAWRA, tal como as páginas ou o conteúdo que visualiza, as suas pesquisas, solicitações que efetue ou outras ações na Plataforma LAWRA.

      Dados de Registo e Informações de Dispositivo. Recolhemos automaticamente informações de registo de dados e de dispositivo sempre que acede e utiliza a Plataforma LAWRA, ainda que não tenha criado uma Conta na LAWRA ou iniciado a sessão. Estas informações incluem, entre outras: detalhes sobre o modo como utilizou a Plataforma LAWRA (incluindo se clicou em ligações para aplicações de terceiros), endereço de IP, datas e horas de acesso, informações de hardware e software, informações do dispositivo, informações sobre eventos ocorridos no dispositivo, identificadores únicos, dados de crash, dados de cookies e as páginas que visualizou ou com as quais interagiu antes ou depois de utilizar a Plataforma LAWRA.

      Cookies e Tecnologias Semelhantes. Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes, tais como web beacons, pixéis e identificadores móveis. Poderemos também permitir que os nossos parceiros comerciais utilizem estas tecnologias de rastreamento na Plataforma LAWRA, ou contratar terceiros para, em nosso nome, acompanhar a sua atividade. Apesar de poder desativar a utilização de cookies nas definições do seu navegador, atualmente a Plataforma LAWRA não responde à indicação “Não seguir” no cabeçalho HTTP do seu navegador ou aplicação móvel devido à falta de padronização em relação à forma como o sinal deve ser interpretado. Para mais informações sobre o modo como utilizamos estas tecnologias, consulte a nossa Política de Cookies.

      Informações de Transações de Pagamento. A LAWRA recolhe informações relacionadas com as suas transações de pagamento através da Plataforma LAWRA, incluindo o instrumento de pagamento utilizado, a data e hora, o montante do pagamento, a data de validade, e o código postal de faturação do instrumento de pagamento, o endereço de email do PayPal, número de identificação bancária (IBAN), o seu endereço e outros detalhes relacionados com a transação. Esta informação poderá ser necessária para a execução adequada do contrato entre si e nós e para permitir a prestação dos Serviços de Pagamento.

1.3 Informações que a LAWRA Recolhe junto de Terceiros

A LAWRA pode recolher informações, incluindo informações pessoais fornecidas por terceiros quando utilizam a Plataforma da LAWRA e os Serviços de Pagamento, ou obter informações de outras fontes e combiná-las com as informações que recolhe através da Plataforma da LAWRA e dos Serviços de Pagamento. A LAWRA não controla, supervisiona ou responde pela forma como os terceiros que fornecem as suas informações processam os seus dados pessoais e qualquer pedido de informação à LAWRA sobre a divulgação das suas informações pessoais deve ser direcionado a esses terceiros.

      Serviços de Terceiros. Se criar uma ligação, aceder ou iniciar sessão na sua Conta na LAWRA, através de um serviço de terceiros (por ex., Google, Facebook), o serviço de terceiros poderá enviar-nos informações, tais como as suas informações de registo e perfil naquele serviço. Estas informações variam e são controladas por aquele serviço ou conforme autorizado por si, nas definições de privacidade que configurou naquele serviço.

      As Suas Referências Caso alguém tenha escrito uma referência a seu respeito, esta só será publicada na sua página de perfil público na LAWRA com o seu consentimento.

      Outras Fontes. Na medida do permitido pela legislação aplicável, poderemos receber informações adicionais a seu respeito, tal como dados demográficos ou informações no âmbito da deteção de fraude, através de prestadores de serviços terceiros e/ou parceiros, e combiná-las com as informações que temos sobre si. Por exemplo, poderemos receber resultados de controlos de antecedentes (com o seu consentimento quando necessário) ou alertas de fraude de prestadores de serviços, como serviços de verificação de identidade, para apoiar os nossos esforços de prevenção de fraude e avaliação de risco. Poderemos receber informações a seu respeito e sobre as suas atividades na Plataforma LAWRA e fora desta, através de parcerias, ou sobre a suas experiências e interações, através das nossas redes parceiras de publicidade.

2. COMO A LAWRA UTILIZA A INFORMAÇÃO QUE RECOLHE

Utilizamos, armazenamos e tratamos informações, incluindo informações pessoais, sobre si para disponibilizar, compreender, melhorar e desenvolver a Plataforma LAWRA, bem como para criar e manter um ambiente de confiança e seguro e cumprir as nossas obrigações legais.

2.1 Disponibilizar, Melhorar e Optimizar a Plataforma da LAWRA

      Permitimos-lhe aceder e utilizar a Plataforma LAWRA.

      Permitimos-lhe comunicar ou receber comunicações através da Plataforma LAWRA.

      Procedemos a análises e realizamos investigações com vista a melhor operar, proteger, melhorar e otimizar a Plataforma LAWRA e a experiência de quem a utiliza.

      Fornecemos serviços de apoio ao cliente.

      No âmbito dos serviços de apoio, enviamos-lhe mensagens, atualizações, alertas de segurança, designadamente para efeitos de deteção e prevenção de fraude e notificações de conta.

      Para operar, proteger, melhorar e otimizar a Plataforma da LAWRA e personalizar a sua experiência, realizamos uma caracterização com base nas suas interações com a Plataforma LAWRA, o seu histórico de actividade (pesquisas e serviços recebidos), as suas informações de perfil e preferências e outros conteúdos que enve para a Plataforma LAWRA.

Processamos esta informação considerando o nosso interesse legítimo em melhorar a Plataforma LAWRA, a experiência de quem a utiliza e ainda para a execução adequada do contrato que temos consigo.

2.2 Criamos e mantemos um ambiente de confiança e mais seguro

      Detectando e prevenindo casos de fraude, spam, abuso, incidentes de segurança e outras atividades maliciosas.

      Procedendo a investigações de segurança e avaliações de risco.

      Verificando ou autenticando informações ou identificações que tenha fornecido).

      Analisando e se necessário dando seguimento às suas queixas e denúncias.

      Cumprindo as nossas obrigações legais.

      Promovendo consensos ao invés de incentivar conflitos;

      Desenvolvendo e implementando continuamente acordos com terceiros que partilhem das nossas Políticas de Segurança.

      Conjuntamente com qualquer das acções supra elencadas, poderemos realizar uma caracterização com base nas suas interações com a Plataforma LAWRA, nas suas informações de perfil e outros conteúdos que voluntariamente envia para a Plataforma LAWRA e informações obtidas de terceiros. Em casos limite, procedimentos automatizados podem restringir ou suspender o seu acesso à Plataforma da LAWRA se detectarem um risco ou atividade que em abstrato represente um risco de segurança ou de outro tipo para a Plataforma LAWRA, ou terceiros com quem directa ou indirectamente nos relacionamos.

Conduzimo-nos deste modo na medida dos nossos legítimos interesses em proteger a Plataforma LAWRA e garantir o melhor, o mais adequado e o mais seguro desempenho ao seu serviço e no âmbito do cumprimento do nosso contrato consigo, bem como em obediência às leis aplicáveis.

2.3 Disponibilizar, Personalizar, Medir e Melhorar a nossa Publicidade e Marketing

      Enviando mensagens promocionais, de marketing, publicidade e outras informações que podem ser do interesse de quem possa ser Utilizador da Plataforma LAWRA, designadamente em redes sociais através de plataformas de redes sociais, como o Facebook ou Google.

      Personalizando, medindo e melhorando a nossa publicidade.

      Administrando programas de referência, prémios, questionários, sorteios, concursos, ou outras atividades promocionais ou eventos patrocinados ou geridos pela LAWRA, ou pelos respetivos parceiros e terceiros.

      Realizando uma definição das características e preferências gerais, medianas ou genéricas, (obtidas com base em informações fornecidas por quem tenha interagido com a Plataforma LAWRA, informações obtidas de terceiros, histórico de preferências, etc.) potenciando-as em marketing, publicidade e outras formas de promoção dos Serviços da LAWRA que possam ser do interesse da generalidade dos cidadãos.

Pode optar por não receber comunicações de marketing da nossa parte, seguindo as instruções de cancelamento de subscrição incluídas nas nossas comunicações de marketing ou alterando as suas configurações de notificações na sua Conta da LAWRA.

2.4 Como o Responsável pelo tratamento de dados de Pagamentos usa a Informação Recolhida

      Permitir que aceda e use os Serviços de Pagamento.

      Detetar e prevenir fraudes, abusos, incidentes de segurança e outras atividades nocivas.

      Realizar investigações de segurança e avaliações de risco.

      Realizar verificações contra bases de dados e outras fontes de informação.

      Cumprir as obrigações legais (como os regulamentos contra o branqueamento de capitais).

      Aplicar os Termos de Pagamento e outras políticas de pagamento.

O Responsável pelo tratamento de dados de Pagamentos processa esta informação, dado o seu interesse legítimo em melhorar os Serviços de Pagamento e a experiência dos seus utilizadores com ele, e onde é necessário para a execução adequada do contrato consigo e para cumprir as leis aplicáveis.

3. PARTILHA E DIVULGAÇÃO

3.1 Informações de facturação
A LAWRA não partilha as suas informações de facturação e de pagamento seja com quem for, pelo que jamais lhe será solicitada autorização para essa finalidade.
3.2 Perfis, Anúncios e outras Informações Públicas

A Plataforma da LAWRA permite ao Advogado LAWRA publicar informações, incluindo informações pessoais, que estão acessíveis ao público em geral (por exemplo: partes da sua página de perfil público, como o nome profissional e localização do escritório).

Com base no nosso interesse legítimo em promover a Plataforma da LAWRA, poderemos publicitar funcionalidades da Plataforma da LAWRA em sites operados por parceiros comerciais da LAWRA, usando tecnologias como widgets ou APIs.

A informação que o Advogado LAWRA partilhe publicamente na Plataforma da LAWRA pode ser indexada através de motores de pesquisa de terceiros. Em alguns casos, pode desativar esta função nas suas definições de Conta. Se alterar as suas definições ou o seu conteúdo público, estes motores de pesquisa poderão não atualizar as respetivas bases de dados. Não controlamos as práticas de motores de pesquisa de terceiros, os quais poderão utilizar caches com informações desatualizadas.

3.3 Conformidade com a lei, Responder a Pedidos Legais, Prevenção de Danos e Proteção de nossos Direitos

A LAWRA poderá divulgar as suas informações, incluindo informações pessoais, a tribunais, autoridades policiais e judiciárias ou governamentais, ou a terceiros autorizados, se e na medida em que seja obrigatório ou permitido fazê-lo por lei ou quando a divulgação é razoavelmente necessária: (i) para cumprir as nossas obrigações legais; (ii) para cumprir os procedimentos legais e responder a demandas movidas contra a LAWRA; (iii) para responder a solicitações emergentes de uma investigação criminal, ou alegadas ou presumíveis actividades ilegais, ou qualquer outra actividade suscetível de expor a LAWRA a responsabilidade jurídica; (iv) para implementar e administrar os nossos Termos de Serviço, Termos de Pagamento ou outros Termos; ou (v) para proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da LAWRA, dos seus trabalhadores ou parceiros comerciais.

3.4 Prestadores de Serviços

A LAWRA utiliza diversos prestadores de serviços terceiros para continuamente desenvolver e melhorar os serviços prestados através da Plataforma da LAWRA. Os prestadores de serviços podem estar localizados dentro ou fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”).

Os prestadores de serviços podem ajudar-nos a: (i) verificar a sua identidade ou autenticar os seus documentos de identificação; (ii) verificar informações com base em bases de dados públicas; (iii) proceder a verificações de antecedentes, prevenção de fraude e avaliações de risco; (iv) realizar o desenvolvimento, manutenção e debugging do produto; (v) permitir a prestação dos Serviços da LAWRA através de plataformas e ferramentas de software de terceiros; ou (vi) prestar serviços de marketing e de publicidade. Para realizar estas tarefas em nosso nome, estes prestadores têm acesso limitado às suas informações e estão contratualmente obrigados a protegê-las e utilizá-las apenas para os fins para os quais foram divulgadas e de forma consistente com esta Política de Privacidade.

A LAWRA terá de partilhar as suas informações, incluindo informações pessoais, para garantir o desempenho adequado do contrato que celebrou consigo, porém fa-lo-á sempre adentro de rigorosos e responsáveis princípios e procedimentos e no estrito cumprimento da lei.

3.5 Plataformas de Redes Sociais

Quando permitido por si e sem descurar o cumprimento da lei aplicável, poderemos usar certas informações do seu perfil público da Plataforma LAWRA, como o seu endereço de e-mail, para misturar e partilhar com plataformas de redes sociais que sejam do seu interesse, como o Facebook ou Google, para gerar leads, direcionar tráfego para o nosso site ou de outra forma, promover os nossos serviços ou a Plataforma LAWRA. Essas atividades de processamento são baseadas no nosso interesse legítimo em realizar atividades de marketing para melhor divulgar os serviços que podem ser do seu interesse.

As plataformas de redes sociais com as quais poderemos partilhar os seus dados pessoais não são controladas ou supervisionadas pela LAWRA. Assim, qualquer dúvida sobre como o prestador de serviços da sua plataforma de redes sociais processa os seus dados pessoais deve ser direcionada a esse prestador. Previamente à tomada de uma decisão de nos autorizar a divulgação informe-se junto das plataformas de redes sociais para as quais pretenderá conceder autorização de partilha.

Tenha presente que, a qualquer momento, poderá solicitar à LAWRA que cesse o processamento da sua informação para estes fins, enviando um e-mail.

3.6 Transferências comerciais e de direitos

Se a LAWRA realizar ou estiver envolvida em qualquer fusão, aquisição, reorganização, venda de activos, processo de falimentar ou insolvência, poderemos, nestes casos, transferir ou partilhar todos ou alguns dos nossos ativos, incluindo as suas informações em conexão com tal transação ou em consideração por tal transação (por exemplo, due diligence). Neste caso, a LAWRA informá-lo-á antes de proceder à transferência das suas informações pessoais e de ficarem sujeitas a uma política de privacidade diferente.

3.7 Dados Agregados

Poderemos também partilhar informações agregadas (informações sobre os nossos utilizadores que agrupamos para que não identifiquem ou façam referência a um utilizador individua especificamente identificado) e outras informações anonimizadas para efeitos de conformidade regulamentar, análise da indústria e do mercado, caracterização demográfica, marketing e publicidade e outros fins comerciais.

4. OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

4.1 Análise das suas Comunicações

Poderemos rever, digitalizar ou analisar as suas comunicações na Plataforma da LAWRA para efeitos de prevenção de fraude, avaliação de risco, cumprimento das obrigações regulamentares, investigação, desenvolvimento de produto, pesquisa e apoio ao cliente nalguns casos, poderemos também digitalizar, rever ou analisar mensagens para depurar, melhorar e alargar as ofertas dos Serviços da LAWRA. Utilizamos métodos automáticos sempre que tal for razoavelmente possível. Contudo, haverá ocasiões em que poderemos precisar de rever manualmente algumas das comunicações, tal como no âmbito de investigações de casos de fraude e de apoio ao cliente, ou para avaliar e otimizar o funcionamento destas ferramentas automáticas. Não procederemos à revisão, digitalização ou análise das suas comunicações com o objetivo de lhe enviar mensagens de marketing de terceiros, e não procederemos à venda ou transmissão a qualquer título de revisões ou análises destas comunicações.

Estas atividades são realizadas com base no interesse legítimo da LAWRA em assegurar o cumprimento das leis aplicáveis e dos nossos Termos, prevenindo a fraude, promovendo a segurança e melhorando e garantindo o desempenho adequado dos nossos serviços.

4.2 Google Maps/Earth

Partes da Plataforma LAWRA utilizam serviços do Google Maps/Earth, incluindo a(s) Google Maps API. A utilização do Google Maps/Earth está sujeita aos Termos de Utilização Suplementares da Google Maps/Earth e à Política de Privacidade da Google.

5. PARCEIROS EXTERNOS E INTEGRAÇÕES

A Plataforma LAWRA pode incluir ligações (links) para sítios Web ou serviços de terceiros, tal como integrações de terceiros, serviços de marcas associadas ou serviços de marcas de terceiros (“Parceiros Externos”). A LAWRA não detém ou controla estes Parceiros Externos e sempre que interagir com eles, poderá estar a fornecer informações diretamente ao Parceiro Externo, à LAWRA ou a ambos. Estes Parceiros Externos terão as suas próprias regras sobre a recolha, utilização e divulgação de informações. Recomendamos que consulte as políticas de privacidade dos outros sítios Web que visita.

6. OS SEUS DIREITOS

Pode exercer qualquer dos direitos descritos nesta seção perante o Responsável pelo tratamento de dados da LAWRA e do Responsável pelo tratamento de dados de pagamento enviando um e-mail para hello@lawra.com. Por favor, tenha em conta que poderemos solicitar que verifique a sua identidade antes de tomar medidas adicionais em relação ao seu pedido.

6.1 Gerir as Suas Informações

Pode aceder e atualizar algumas de suas informações através das configurações da sua Conta. Se escolheu conectar a sua Conta LAWRA a uma aplicação de terceiros, como o Facebook ou Google, pode alterar as suas configurações e remover permissões da aplicação alterando as configurações da sua Conta. Você é responsável por manter as suas informações pessoais atualizadas.

6.2 Retificação de Informações Incorretas ou Incompletas

Tem o direito de pedir-nos para corrigir informações pessoais incorretas ou incompletas sobre si (e que não pode atualizar por si próprio na sua Conta LAWRA). Fá-lo-emos com prazer e com a celeridade que o assunto aconselhe.

6.3 Acesso e Portabilidade de Dados.

Em algumas jurisdições, as leis aplicáveis podem autorizá-lo a solicitar cópias das suas informações pessoais detidas por nós. Também pode solicitar cópias das informações pessoais que nos forneceu num formato estruturado, usualmente usado e legível por máquina e/ou solicitar, que transmitamos essas informações para outro provedor de serviços (quando tecnicamente viável).

6.4 Retenção e Eliminação de dados

Geralmente, conservamos as suas informações pessoais apenas durante o tempo que for necessário para a execução do contrato, ou de uma obrigação dele emergente e para cumprimento das nossas obrigações legais. Se não quiser que continuemos a utilizar as suas informações, pode solicitar que apaguemos as suas informações pessoais e cancelamos a sua Conta LAWRA. Por favor, tenha presente que, se solicitar a eliminação das suas informações pessoais:

      Poderemos reter algumas das suas informações pessoais, conforme necessário, para os nossos interesses empresariais legítimos, como a deteção e prevenção de fraudes e a melhoria da segurança. Por exemplo, se suspendermos uma Conta LAWRA por fraude ou razões de segurança, poderemos reter certas informações dessa Conta LAWRA para evitar que esse Membro abra uma nova Conta LAWRA no futuro.

      Poderemos reter e usar as suas informações pessoais na medida necessária para cumprir as nossas obrigações legais. Por exemplo, a LAWRA poderá manter algumas das suas informações por motivos de cumprimento de obrigações tributárias, ou em cumprimento da lei, relatórios legais e auditoria.

      As informações que partilhou com outras pessoas (por exemplo, comentários) podem continuar a estar publicamente visíveis na Plataforma LAWRA, mesmo após sua Conta LAWRA ser cancelada. No entanto, o acesso e comunicação a si de tais informações será removida. Além disso, algumas cópias das suas informações (por exemplo, registos) podem permanecer na nossa base de dados, mas serão desassociadas de identificadores pessoais.

      Como mantemos a Plataforma LAWRA para proteger de perdas e destruições acidentais ou maliciosas, as cópias residuais das suas informações pessoais poderão não ser removidas dos nossos sistemas de backup por um período de tempo limitado.

6.5 Retirar o Consentimento e a Restrição de Processamento

Onde deu o seu consentimento para o processamento das suas informações pessoais pela LAWRA, pode retirar o seu consentimento a qualquer momento alterando as configurações da sua Conta ou enviando uma comunicação para a LAWRA especificando o consentimento que está a retirar. Por favor tenha presente que a remoção do seu consentimento não afeta a legalidade de qualquer atividade de processamento com base nesse consentimento antes da remoção. Além disso, em algumas jurisdições, as leis aplicáveis poderão dar-lhe o direito de limitar as formas como usamos as suas informações pessoais, em particular quando (i) contestar a precisão das suas informações pessoais; (ii) o processamento for ilegal, pode opor-se à eliminação das suas informações pessoais; (iii) deixam de ser necessárias as suas informações pessoais para fins de processamento, mas precisar das informações para o exercício ou defesa em reclamações ou processos legais; ou (iv) opôs-se ao processamento de acordo com o disposto em 6.6 infra, e encontra-se pendente de verificação se os fundamentos legítimos da LAWRA se sobrepõem aos seus.

6.6 Objeção ao Processamento

Em algumas jurisdições, as leis aplicáveis poderão dar-lhe o direito de exigir que a LAWRA não processe as suas informações pessoais para determinados fins específicos (incluindo definição de perfis) quando esse processamento é baseado em interesse legítimo. Se você se opuser a tal processamento, a LAWRA deixará de processar as suas informações pessoais para estes fins, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos convincentes para tal processamento ou esse processamento for necessário para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais.

Quando as suas informações pessoais são processadas para fins de marketing direto, pode, a qualquer momento, pedir à LAWRA que cesse o processamento dos seus dados para estes fins de marketing direto, enviando um e-mail para hello@lawra.com.

6.7 Reclamações

Você goza do direito de apresentar reclamações sobre as atividades e modos de processamento de dados realizadas pela LAWRA perante as autoridades competentes em matéria de proteção de dados. Em Portugal o organismo supervisor é Comissão Nacional da Protecção de Dados, visitável em www.cnpd.pt

7. OPERAÇÕES A NÍVEL GLOBAL

Para facilitar as nossas futuras operações globais, a LAWRA poderá partilhar, armazenar e tratar as suas informações no seio duma Plataforma LAWRA noutro Território (País). As leis nesses países podem divergir das leis aplicáveis em Portugal. Quando transferimos, armazenamos e tratamos as suas informações pessoais fora do EEE, asseguramos que existem salvaguardas adequadas para assegurar um nível adequado de proteção de dados. Só assim o faremos.

8. SEGURANÇA

Estamos constantemente a implementar e atualizar medidas técnicas, físicas e administrativas de segurança que nos ajudem a proteger as suas informações contra o acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração. Algumas das salvaguardas que usamos para proteger as suas informações são firewalls e encriptação de dados e controlos de acesso a informações. Se conhece ou tem motivos para acreditar que as credenciais da sua Conta LAWRA foram perdidas, roubadas, desviadas ou de outra forma comprometidas, bem como em caso de uso não autorizado real ou suspeito da sua Conta LAWRA, por favor entre imediatamente em contacto connosco seguindo as instruções constantes de 10 infra (“Contacte-nos”).

9. ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A LAWRA reserva-se o direito de modificar a presente Política de Privacidade em qualquer momento, em conformidade com esta disposição. Se alterarmos a presente Política de Privacidade, publicaremos a versão revista na Plataforma da LAWRA e atualizaremos a data da versão no topo desta Política de Privacidade. Também e sempre que possível o notificaremos da alteração por e-mail, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data da respetiva entrada em vigor. Se discordar dos termos da Política de Privacidade revista, pode cancelar a sua Conta LAWRA. Se não cancelar a sua Conta antes da data de entrada em vigor da Política de Privacidade revista, a continuação do seu acesso ou utilização da Plataforma LAWRA estará sujeita à Política de Privacidade revista.

10. CONTACTE-NOS

Caso tenha alguma questão ou reclamação relativamente à presente Política de Privacidade ou às práticas adotadas pela LAWRA para o tratamento de informações, pode:

      enviar-nos um email: hello@lawra.com

      contactar-nos através da linha telefónica: + 351 707 500 345 ou,

      por carta para: Antiga Praça Municipal - CoWork Fundão - Rua dos Três Lagares, 6230-421 Fundão

Política de Cookies LAWRA

 

2 de Maio de 2018

À semelhança da maioria dos Websites a LAWRA utiliza cookies e tecnologias semelhantes para disponibilizar, proteger e melhorar a Plataforma LAWRA. A presente política explica como e qual a razão de se utilizar estas tecnologias e quais as opções que lhe são disponibilizadas.

Um cookie é um pequeno ficheiro de dados que é transferido para o seu dispositivo (por ex., o seu telefone ou computador). Por exemplo, um cookie permite-nos reconhecer o seu navegador, e outro poderá armazenar as suas preferências. Existem dois tipos de cookies que são utilizados na Plataforma da LAWRA: (i) “cookies de sessão” e (ii) “cookies persistentes.” Por norma, os cookies de sessão normalmente expiram quando fecha o seu navegador, ao passo que os cookies persistentes permanecem no seu dispositivo depois de fechar o seu navegador, podendo ser utilizados novamente na próxima vez que utilizar a Plataforma LAWRA.

Também utilizamos outras tecnologias com funções semelhantes às dos cookies, tal como web beacons, pixéis, identificadores móveis, e URL de localização para obter Dados de Registo (descritos na Política de Privacidade). a título de exemplo, diga-se, as nossas mensagens de correio eletrónico podem conter web beacons e URL de localização para determinar se uma determinada mensagem foi aberta ou uma determinada ligação foi acedida.da ligação.

Por que razão a LAWRA utiliza estas tecnologias

Utilizamos estas tecnologias para diversos efeitos, tais como:

      Para lhe permitir utilizar e aceder à Plataforma LAWRA e aos Serviços de Pagamento;

      Para permitir, facilitar e agilizar o funcionamento da Plataforma LAWRA e o seu acesso à mesma;

      Para compreender melhor como “navega” e interage com a Plataforma LAWRA e para melhorá-la;

      Para lhe apresentar publicidade personalizada (na Plataforma LAWRA e em sítios Web de terceiros);

      Para lhe apresentar conteúdos (v.g., anúncios) que sejam mais relevantes para si;

      Para controlar e analisar a execução, o funcionamento e a eficácia da Plataforma LAWRA e dos anúncios da LAWRA;

      Para fazer cumprir acordos jurídicos que regem a utilização da Plataforma LAWRA.

      Para detetar e prevenir casos de fraude, e para efeitos de investigação;

      Para efeitos do apoio que prestamos ao Utilizador e ao Advogado LAWRA, de análise, investigação, desenvolvimento de produto e cumprimento da regulamentação;

Entidades terceiras

Podemos igualmente permitir que certos parceiros comerciais com quem directa ou indirectamente nos relacionamos implementem estas tecnologias na Plataforma LAWRA. Estes parceiros utilizam estas tecnologias para: (i) nos ajudar a analisar o modo como utiliza a Plataforma LAWRA, por exemplo, registando os serviços de terceiros através dos quais chegou à Plataforma LAWRA; (ii) comercializar e publicitar-lhe os Serviços da LAWRA na Plataforma LAWRA e em sítios Web de terceiros; (iii) nos ajudar a detectar ou prevenir casos de fraude ou a proceder a avaliações de risco; ou ainda (iv) recolher informações sobre as suas atividades na Plataforma LAWRA, em outros Sites e bem assim, eventualmente em anúncios em que clicou. Por exemplo, para nos ajudar a compreender melhor o modo como as pessoas utilizam a Plataforma LAWRA, trabalhamos com uma série de parceiros analistas, incluindo a Google Analytics. Para impedir que a Google Analytics utilize a sua informação para efeitos de análise, pode instalar a extensão do navegador para desativar o Google Analytics clicando aqui.

As entidades terceiras podem também utilizar estas tecnologias de rastreamento para lhe apresentar anúncios que acreditem ser do seu interesse e medir a eficácia dos mesmos na Plataforma LAWRA e em outros sítios Web e serviços online. Os cookies de direcionamento e publicidade que utilizamos podem incluir o Google e outras redes e serviços de publicidade que utilizamos pontualmente. Para mais informações sobre cookies de direcionamento e publicidade e sobre o modo como deve proceder para rejeitá-los, visite a página de autoexclusão da Network Advertising Initiative, a página de autoexclusão da Digital Advertising Alliance, ou http://youronlinechoices.eu. Para recusar a apresentação de anúncios da Google Analytics ou personalizar os anúncios exibidos pela Google Display Network, visite a página Definições de Anúncios da Google. Se a tecnologia de publicidade estiver integrada na Plataforma LAWRA e optou por recusar publicidade personalizada, é possível que ainda assim receba conteúdo publicitário. Neste caso, o conteúdo publicitário apenas não estará adaptado aos seus interesses. Além disso, devemos realçar, não controlamos qualquer destas ligações de opção de exclusão e não nos responsabilizamos pela disponibilidade ou precisão destes mecanismos.

Plugins sociais de terceiros

Por outro lado, a Plataforma LAWRA poderá utilizar plugins sociais disponibilizados e operados por terceiros, tal como o botão “Gosto” do Facebook. Por conseguinte, poderá enviar para o terceiro informações que esteja a visualizar numa determinada parte da Plataforma LAWRA. Se não iniciou sessão na conta que tem junto do terceiro, o terceiro poderá não ficar a conhecer a sua identidade. Se iniciou sessão na conta que tem junto do terceiro, o terceiro poderá associar informações ou ações sobre as suas interações com a Plataforma LAWRA à conta que tem junto destes terceiros. Para mais informações sobre as respetivas práticas em matéria de dados, consulte a política de privacidade do terceiro.

As suas opções

Embora a maioria dos navegadores aceite cookies automaticamente, pode sempre alterar as definições do seu navegador de modo a que este rejeite os cookies, bastando para isso consultar a opção Ajuda na barra de ferramentas do seu navegador.

Quanto aos flash cookies estes funcionam de forma diferente dos cookies de navegador, e as ferramentas de gestão de cookies que se encontram disponíveis num navegador Web não irão eliminar os flash cookies. Para mais informações sobre como gerir flash cookies, visite o sítio Web da Adobe e proceda às alterações no Painel de Definições de Privacidade Global.

O seu dispositivo móvel poderá permitir-lhe controlar cookies através da respectiva função de definições. Para mais informações, consulte as instruções do fabricante do seu dispositivo.

Se optar por rejeitar cookies, algumas partes da Plataforma da LAWRA podem não funcionar conforme pretendido ou podem até nem funcionar.

Esperamos que esta breve e por isso não exaustiva explicação o possa ajudar a compreender a problemática dos cookies e bem assim ajudá-lo a melhor tomar as decisões de os permitir, ou não e de alterar, ou não, as definições do seu navegador.

 

Termos e Condições dos Serviços de Pagamento LAWRA

 

02 de Maio de 2018

Disponha de um pouco do seu tempo e leia com atenção estes Termos e Condições dos Serviços de Pagamento LAWRA, pois contêm informações importantes e úteis sobre os seus direitos e obrigações. Ao utilizar estes Termos, o Utilizador aceita cumpri-los e ficar vinculado.

Tenha em atenção o referido em 16. infra destes Termos, porquanto contém uma cláusula de arbitragem e renúncia a outras acções para resolução de litígios, que se aplica a todos os que utilizam a Plataforma LAWRA. Esta cláusula aplica-se a qualquer acção que entenda mover contra a LAWRA pelo que influi e afecta a forma como neste domínio são resolvidos os litígios com a LAWRA. Ao aceitar estes Termos dos Serviços de Pagamento LAWRA está a aceitar ficar vinculado a esta cláusula de arbitragem e renúncia a outras formas de resolução de litígios.

Estes Termos e Condições dos Serviços de Pagamento (“Termos de Pagamento”) constituem um acordo juridicamente vinculativo (“Acordo”) entre o Utilizador e a LAWRA e regem os Serviços de Pagamento (definidos infra) realizados através ou no âmbito da Plataforma LAWRA.

As referências nestes Termos de Pagamento a “LAWRA” significam a empresa LAWRA, Lda., pessoa colectiva e matrícula 514865237, com sede na Antiga Praça Municipal - CoWork Fundão - Rua dos Três Lagares, 6230-421 Fundão, com a qual o utilizador (“Utilizador”), enquanto beneficiário de uma consulta jurídica ou de um serviço de advocacia, celebra um contrato de prestação de Serviços.

Os Termos de Serviço LAWRA (“Termos LAWRA”) regem, em separado, a sua utilização da Plataforma LAWRA. Salvo disposição em contrário nestes Termos de Pagamento, todos os termos iniciados por maiúscula têm o significado definido nos Termos da LAWRA.

Em determinadas situações, os clientes podem ser obrigados a celebrar acordos de processamento de pagamento únicos com a LAWRA. Na medida em que existe um conflito entre estes Termos de Pagamento e os termos e condições estabelecidos em qualquer contrato de processamento de pagamento relevante, os últimos termos e condições terão precedência, a menos que especificado em contrário.

O modo como recolhemos e utilizamos a informação pessoal relacionada com o seu acesso e utilização dos serviços de pagamento encontra-se descrito na nossa Política de Privacidade.

Índice

1. ÂMBITO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO

2. DEFINIÇÕES-CHAVE

3. MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS DE PAGAMENTO

4. ELEGIBILIDADE, VERIFICAÇÃO DE MEMBROS

5. REGISTO DE CONTA

6. MÉTODOS DE PAGAMENTO E MÉTODOS DE REEMBOLSO

7. TERMOS FINANCEIROS PARA O UTILIZADOR

8. TERMOS FINANCEIROS PARA O ADVOGADO LAWRA

9. TERMOS FINANCEIROS GERAIS

10. CONDUTAS PROIBIDAS

11. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12. RESPONSABILIDADE

13. INDEMNIZAÇÕES

14. RESCISÃO, SUSPENSÃO E OUTRAS MEDIDAS

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

16. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E ACORDO DE ARBITRAGEM

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

18. FEEDBACK

19. CONTACTAR A LAWRA

 

1. ÂMBITO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO

1.1 A LAWRA presta serviços de pagamento a quem utilize a Plataforma LAWRA, incluindo serviços de cobrança, pagamentos e reembolsos, no âmbito e através da Plataforma LAWRA (“Serviços de Pagamento”). Tenha presente que os “Serviços de Pagamento” incluem-se nos Serviços da LAWRA disponibilizados na Plataforma LAWRA.

1.2 A LAWRA pode limitar a disponibilidade dos Serviços de Pagamento ou de determinados serviços ou recursos destes Serviços de Pagamento para realizar tarefas de manutenção que assegurem o seu funcionamento adequado ou melhorado. A LAWRA poderá melhorar, reforçar e modificar os Serviços de Pagamento e, por vezes, introduzir novos Serviços de Pagamento.

1.3 Os Serviços de Pagamento podem conter ligações a outros sítios Web ou recursos de terceiros (“Serviços de Terceiros”). Estes Serviços de Terceiros estão sujeitos a termos, condições e práticas em matéria de privacidade diferentes, devendo os Utilizadores consultá-las separadamente. A LAWRA não é responsável pela disponibilidade ou pelo rigor e segurança destes Serviços de Terceiros ou pelo conteúdo, produtos ou serviços que disponibilizam. As ligações a estes Serviços de Terceiros não significam que a LAWRA aprova estes Serviços de Terceiros.

1.4 O Utilizador não pode utilizar os Serviços de Pagamento exceto nos termos autorizados pela legislação do seu País de Residência e qualquer outra legislação aplicável nesta matéria.

1.5 O acesso ou utilização de determinados Serviços de Pagamento podem estar sujeitos a (ou exigirem que aceite) termos e condições adicionais. Salvo indicação em contrário, em caso de conflito entre estes Termos de Pagamento e os termos e condições aplicáveis a um Serviço de Pagamento específico, prevalecem estes últimos termos e condições, no que diz respeito ao seu acesso ou utilização do Serviço de Pagamento em questão.

2. DEFINIÇÕES-CHAVE

País de Residência” significa a jurisdição associada à sua Conta LAWRA que deve ser coincidente com o País (“Território”) onde são prestados os Serviços LAWRA em conexão com a Plataforma LAWRA desse Território.

Pagamento” significa o pagamento que o Utilizador faz à LAWRA e bem assim o pagamento de honorários processado pela LAWRA destinado a um Advogado LAWRA pelos serviços por este prestados ao Utlizador no âmbito da Plataforma LAWRA.

Método de Pagamento” refere-se a um instrumento financeiro que o Utilizador ou a LAWRA privilegiou para materialização de um determinado Pagamento.

Método de Reembolso” refere-se a um instrumento financeiro que a LAWRA privilegiou para materialização de um determinado Reembolso ao Utilizador.

Interessados” significa o Utilizador e o Advogado LAWRA quando referidos em conjunto.

3. MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS DE PAGAMENTO

A LAWRA reserva-se o direito de alterar estes Termos de Pagamento, em qualquer momento, em conformidade com esta disposição. Se forem alterados estes Termos de Pagamento, será publicada a versão revista dos novos Termos de Pagamento na Plataforma da LAWRA e será atualizada a data constante do início deste documento. Também e sempre que possível, as modificações, ou um alerta para a sua existência, serão notificadas por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias antes da data da sua entrada em vigor. Se não concordar com os Termos de Pagamento revistos, o Utilizador pode rescindir este Contrato, com efeitos imediatos. Informá-lo-emos do seu direito de recusa e de rescindir este Contrato na Plataforma LAWRA. Se não rescindir o seu Contrato antes da data de entrada em vigor dos Termos revistos, a continuação da sua utilização dos Serviços de Pagamento constituirá a sua aceitação dos Termos de Pagamento revistos.

4. ELEGIBILIDADE, VERIFICAÇÃO DE MEMBROS

4.1 Os Serviços de Pagamento destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos de idade com plena capacidade para celebrar contratos juridicamente válidos e vinculativos. Ao utilizar os Serviços de Pagamento o Utilizador declara e garante ter uma idade igual ou superior a 18 anos.

4.2 Se aceitar estes Termos de Pagamento em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, o Utilizador declara e garante que dispõe dos poderes necessários para vincular a empresa, ou a entidade jurídica em questão, a estes Termos de Pagamento sendo que, neste caso, o termo “Utilizador” se referem e aplicam a essa empresa ou entidade jurídica.

4.3 A LAWRA poderá sujeitar o acesso e utilização de determinadas áreas ou recursos dos Serviços de Pagamento a algumas condições ou requisitos, tal como a conclusão de um processo de verificação ou o cumprimento de critérios específicos de elegibilidade.

4.4 Poderemos efetuar as diligências que considerarmos necessárias para validar ou verificar a sua identidade ou prevenir qualquer fraude. Para esse fim, autoriza a LAWRA a comparar a sua identidade com informações de bancos de dados de terceiros ou outras fontes e eventualmente a solicitar relatórios de prestadores de serviços. Em algumas jurisdições estamos legalmente obrigados a recolher informação sobre a identidade para cumprimento das regulamentações relativas ao combate ao branqueamento de capitais. Esta obrigação pode incluir (i) pedir-lhe que apresente uma forma de identificação emitida pelo governo (por ex., a carta de condução ou o passaporte), a sua data de nascimento, o seu endereço e outras informações; (ii) pedir-lhe que efetue diligências no sentido de confirmar a titularidade do seu endereço de e-mail, Métodos de Pagamento ou Métodos de Reembolso; ou (iii) tentar verificar as suas informações em bases de dados de terceiros. A LAWRA reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso aos Serviços de Pagamento caso não consiga obter ou verificar esta informação.

5. REGISTO DE CONTA

5.1 Para poder utilizar os Serviços de Pagamento, o Utilizador deverá possuir uma Conta LAWRA em situação regular. O Utilizador deixará de poder utilizar os Serviços de Pagamento se, por qualquer motivo, a Conta LAWRA inexistir ou tiver sido encerrada.

5.2 O Utilizador pode autorizar qualquer terceiro a utilizar a sua conta LAWRA em conformidade com o disposto nos Termos LAWRA. O Utilizador reconhece e aceita que qualquer pessoa que autorize a utilizar a sua Conta LAWRA poderá utilizar os Serviços de Pagamento em seu nome, ficando o Utilizador responsável por essas operações efetuadas por esta pessoa.

6. MÉTODOS DE PAGAMENTO E MÉTODOS DE REEMBOLSO

6.1 Ao adicionar um Método de Pagamento ou um Método de Reembolso à sua Conta LAWRA, o Utilizador será solicitado a fornecer as informações de faturação habituais, tal como o nome, número de identificação fiscal (NIF), endereço de faturação e método de pagamento, à LAWRA ou à respetiva entidade terceira responsável pelo processamento dos pagamentos. Ao adicionar um Método de Pagamento ou um Método de Reembolso, o Utilizador deverá fornecer informações corretas, atuais e completas, sendo obrigação sua mantê-los sempre atualizados. As informações necessárias relativas aos Métodos de Reembolso dependem do Método de Pagamento específico e poderão incluir:

      o seu endereço residencial, nome do titular de conta, tipo de conta, número de identificação bancária, número de conta;

      endereço de e-mail; e

      dados da conta associada a um determinado processador de pagamentos.

6.2 Ao adicionar ou utilizar um novo Método de Pagamento, a LAWRA poderá verificar o Método de Pagamento autorizando o pagamento de um valor nominal ou autenticando a sua conta através de um prestador de serviços de pagamento terceiro. Para procedermos a verificações adicionais, poderemos também (i) autorizar o pagamento de um ou dois valores nominais adicionais no seu Método de Pagamento e pedir-lhe que confirme estes montantes; ou (ii) exigir que envie um extrato. Podemos, e mantemos o direito de, iniciar reembolsos destes valores a partir do seu Método de Pagamento. Ao adicionar um Método de Pagamento no final da operação, iremos associar automaticamente este Método de Pagamento à sua Conta LAWRA, para poder ser utilizado em futuras operações.

6.3 DEvemos salientar que o Método de Pagamento e o Método de Reembolso podem envolver o recurso a prestadores de serviços de pagamento terceiros, o que desde já é autorizado pelo Utilizador (ou o beneficiário do Reembolso se não for este), ou pelo Advogado LAWRA. Estes prestadores de serviços poderão cobrar-lhes taxas adicionais pelo processamento de Pagamentos e Reembolsos no âmbito dos Serviços de Pagamento (incluindo deduzir encargos do valor do Reembolso), não sendo a LAWRA responsável por estas taxas e declinando toda a responsabilidade nesta matéria. O seu Método de Pagamento ou Método de Reembolso podem estar igualmente sujeitos a termos e condições adicionais aplicados pelo prestador de serviços de pagamento terceiro em questão; consulte esses termos e condições antes de utilizar o seu Método de Pagamento ou Método de Reembolso.

6.4 O Utilizador autoriza a LAWRA a armazenar as informações do seu Método de Pagamento e a debitar o seu Método de Pagamento conforme descrito nestes Termos de Pagamento. Se a informação de conta do seu Método de Pagamento sofrer alterações (por exemplo, número de conta, número de identificação bancária, data de validade) devido a uma nova emissão ou por outro motivo, saiba que tentaremos obter esta informação através dos nossos parceiros de serviços financeiros ou do seu banco e atualizar o Método de Pagamento registado na sua Conta LAWRA.

6.5 O Utilizador é o exclusivo responsável pelo rigor e integralidade da informação do seu Método de Pagamento e Método de Reembolso. A LAWRA não é responsável por eventuais perdas sofridas pelo Utilizador ou pelo Advogado LAWRA em resultado de informações incorretas que tenham fornecido sobre o Método de Pagamento ou o Método de Reembolso.

7. TERMOS FINANCEIROS PARA O UTILIZADOR

7.1 Geral

Como regra geral, a LAWRA irá cobrar ao Utilizador o valor dos Serviços da LAWRA (incluindo as Taxas que lhe são destinadas e o honorários do Advogado LAWRA) no momento em que são solicitados os Serviços da LAWRA, ou excepcionalmente em qualquer outro momento que seja previamente e mutuamente acordado a LAWRA e o Utilizador.

7.2. Reembolsos

7.2.1 Para poder receber um Reembolso, o Utilizador tem de ter um Método de Reembolso válido associado à sua Conta LAWRA. Se por qualquer razão o Método de Reembolso não se mostrar operativo, a LAWRA processará o Reembolso creditando-o utilizando as referências que conheça e tenham sido utilizadas para o Pagamento.

7.2.2 O Reembolso será processado nos 2 (dois) dias úteis imediatos ao da data em que seja devido.

7.2.3 O prazo para receber os Pagamentos uma vez emitidos pela LAWRA poderá contudo depender do Método de Pagamento que selecionar e da agenda de processamento do provedor do Método de Pagamento. A LAWRA poderá adiar ou cancelar qualquer Reembolso para efeitos de prevenção de atividades ilícitas ou fraude, avaliação de risco, segurança ou investigação.

7.2.4 O valor do Pagamento dos honorários ao Advogado LAWRA relativo a um determinado serviço que este tenha prestado no âmbito da Plataforma LAWRA corresponde ao Pagamento dos Serviços LAWRA realizado pelo Utilizador menos as Taxas de Serviço LAWRA e respectivos Impostos aplicáveis.

7.2.5 Apenas no caso de não realização do serviço que deveria ser prestado no âmbito da Plataforma LAWRA, pelas razões expressamente tipificadas e admitidas nos Termos LAWRA, haverá lugar ao Reembolso do Utilizador.

7.2.6 Por razões de conformidade ou operacionais, a LAWRA poderá limitar o valor de cada Reembolso processando vários Pagamentos até providenciar o valor total do Reembolso.

8. TERMOS FINANCEIROS PARA O ADVOGADO LAWRA

8.1 A LAWRA remeterá o Pagamento devidos ao Advogado LAWRA por cada serviço que este prestou no âmbito da Plataforma LAWRA, nos 2 (dois) dias úteis imediatos ao da data em que este o tenha solicitado.

8.2. o Advogado LAWRA nos 5 dias úteis seguintes ao da prestação do serviço insere a factura / recibo na plataforma LAWRA, em nome do Utilizador e pelo montante total que este haja entregue à LAWRA.

8.3 A LAWRA nos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao da prestação do serviço remete ao Advogado LAWRA a factura e recibo da Taxas de Serviço que cobrou.

8.4. Na facturação da LAWRA e do Advogado LAWRA constarão liquidados os Impostos que forem devidos.

9. TERMOS FINANCEIROS GERAIS

9.1 Taxas

A LAWRA poderá debitar taxas pela utilização de determinados Serviços de Pagamento, sendo comunicadas aos Interessados as eventuais taxas aplicáveis, através da Plataforma da LAWRA.

9.2 Autorizações de Pagamentos

O Advogado LAWRA autoriza a LAWRA a cobrar-lhe os valores devidos de acordo com estes Termos de Pagamento ou nos Termos LAWRA. Especificamente, autoriza a LAWRA a cobrar e reter:

      Qualquer montante devido à LAWRA e de que esta seja legítima credora por serviços que tenha contratado e lhe sejam disponibilizados na Plataforma LAWRA;

      Impostos, quando aplicáveis e conforme estabelecido nos Termos LAWRA.

9.3 Reembolsos

Qualquer reembolso ou crédito devido aos Interessados de acordo com os Termos LAWRA será iniciado e ser-lhes-á remitido pela LAWRA. Todos os reembolsos podem estar sujeitos aos Termos LAWRA.

9.4 Pagamentos Periódicos

9.4 Os presentes Termos de Pagamento aplicam-se com as necessárias alterações a pagamentos periódicos que sejam devidos à LAWRA pelos Interessados.

9.5 Erros no Processamento de Pagamentos

A LAWRA adoptará as medidas necessárias para retificar quaisquer erros no processamento de pagamentos de que tenha tido conhecimento. Estas medidas podem incluir creditar ou debitar (consoante o caso) o mesmo Método de Reembolso ou Método de Pagamento utilizado no reembolso ou pagamento inicialmente efetuado ao Utilizador ou pelo Utilizador, ou com o mesmo Método de Pagamento ao Advogado LAWRA, tudo com vista a uma rápida e definitiva regularização dos movimentos financeiros errados, ou comprometidos. Esses procedimentos poderão ser executados pela LAWRA ou por um terceiro, como seja a instituição financeira com quem trabalhe.

10. CONDUTAS PROIBIDAS

O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis, normas, regulamentos e obrigações Fiscais aplicáveis à sua utilização dos Serviços de Pagamento. No âmbito da sua utilização dos Serviços de Pagamento, o Utilizador declara que não irá e não auxiliará ou permitirá a terceiros:

      violar ou contornar qualquer legislação ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros ou os Termos LAWRA;

      utilizar os Serviços de Pagamento para quaisquer fins comerciais ou outros, que não os expressamente previstos nestes Termos de Pagamento;

      registar ou utilizar qualquer Método de Pagamento ou Método de Reembolso em qualquer Conta LAWRA que não a sua, ou que não esteja autorizado a utilizar;

      evitar, ignorar, eliminar, desativar, prejudicar, descodificar ou de alguma forma contornar qualquer medida tecnológica implementada pela LAWRA ou por qualquer um dos seus parceiros, ou terceiros para proteger os Serviços de Pagamento;

      tomar alguma medida que danifique ou prejudique, ou possa danificar ou prejudicar, o desempenho ou correto funcionamento dos Serviços de Pagamento;

      tentar decifrar, descompactar, desmontar ou aplicar engenharia inversa em qualquer software utilizado para disponibilizar os Serviços de Pagamento; ou

      violar ou infringir os direitos de qualquer pessoa ou de outro modo prejudicar alguém.

11. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 Ao optar por utilizar os Serviços de Pagamento, o Utilizador fá-lo voluntariamente e por sua própria conta e risco. Os Serviços de Pagamento são prestados “tal qual”, sem garantia de qualquer natureza, expressa ou implícita.

11.2 Não obstante a nomeação da LAWRA como um sujeito de cobranças de pagamentos limitados através da Plataforma LAWRA, a LAWRA declina expressamente toda a responsabilidade por qualquer acto ou omissão dos Interessados, ou de terceiros. Enquanto e nessa qualidade a LAWRA não tem qualquer dever ou obrigação perante cada dos dos Interessados, exceto na medida do expressamente estabelecido nestes Termos de Pagamento e nos Termos LAWRA, ficando excluídos, dentro dos limites máximos permitidos por lei, quaisquer deveres ou obrigações adicionais que estejam implícitos na lei.

11.3 Se, na medida do permitido pela legislação aplicável decidirmos proceder à verificação de um qualquer dos Interessados, declinamos todas as garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, de que estas verificações poderão identificar uma má-conduta anterior de um qualquer dos Interessados ou garantem que estes não venham a ter má-conduta no futuro.

11.4 As precedentes renúncias de responsabilidade aplicam-se até ao limite máximo do permitido por lei. Os Interessados podem ter outros direitos legais ou garantias que não podem ser legalmente excluídas. No entanto, a duração de quaisquer garantias legalmente exigidas deve estar limitada à extensão máxima (se existente) permitida por lei.

12. RESPONSABILIDADE

12.1 Excepto e conforme disposto no número seguinte (12.2), os Interessados reconhecem e aceitam que, na medida do máximo permitido por lei, todo o risco decorrente do respectivo acesso e utilização dos Serviços de Pagamento será assumido por si. Se permitirem ou autorizarem qualquer outra pessoa a de alguma forma utilizar a sua Conta / Inscrição LAWRA, são responsáveis pelas acções realizadas por essa pessoa. Nem a LAWRA nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou prestação dos Serviços de Pagamento será responsável por quaisquer danos incidentais, especiais, exemplares ou indiretos, incluindo perda de lucros, perda de dados, interrupção dos serviços, danos em computadores ou falhas nos sistemas ou pelos custos de produtos ou serviços de substituição, ou por quaisquer indemnizações por lesões corporais ou pessoais, ou sofrimento emocional decorrentes ou relacionados com: (i) estes Termos de Pagamento; (ii) da utilização ou incapacidade de utilização dos Serviços de Pagamento; (iii) de quaisquer comunicações, interações ou reuniões com terceiros com quem o Utilizador comunica, interage ou se encontra em resultado da sua utilização dos Serviços de Pagamento, independentemente de se basearem em garantias, contratos, actos ilícitos (incluindo negligência), responsabilidade de produto ou qualquer outra teoria do Direito e não obstante a LAWRA tenha ou não sido informada da possibilidade de ocorrência de tais danos e ainda que uma medida de reparação ora definida seja considerada como não tendo cumprido o seu objetivo principal. Excepto no que diz respeito às nossas obrigações de efetuar pagamentos aos Interessados aplicáveis de acordo com o disposto nestes Termos de Pagamento ou dos Termos LAWRA, em circunstância alguma a responsabilidade agregada da LAWRA relacionada com estes Termos de Pagamento ou decorrente da utilização dos Serviços de Pagamento pelo Utilizador, incluindo, entre outros, da sua utilização ou impossibilidade de utilizar os Serviços de Pagamento, será superior às quantias que a que os Interessados possam ter direito pelos serviços que esperava lhes fosse prestado ou que legitimamente prestou no âmbito da Plataforma LAWRA. Os limites de responsabilidade por danos apresentados supra são elementos fundamentais da base do acordo comercial entre a LAWRA e o Utilizador. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação da responsabilidade por prejuízos incidentais ou consequentes, pelo que as limitações acima podem não se aplicar ao Utilizador.

13. INDEMNIZAÇÕES

Os Interessados aceitam exonerar e até defender, se a LAWRA assim o entender solicitar-lhes,, indemnizar e isentar a LAWRA, bem como os respetivos administradores, diretores, trabalhadores e agentes, de toda a responsabilidade e obrigação no âmbito de quaisquer pedidos de indemnização, danos, perdas e despesas, incluindo, sem carácter limitativo, taxas judiciais e honorários de advogados, decorrentes ou de qualquer forma relacionados com: (i) a sua violação destes Termos de Pagamento; (ii) a sua utilização indevida dos Serviços de Pagamento; ou (iii) a sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros.

14. RESCISÃO, SUSPENSÃO E OUTRAS MEDIDAS

14.1 Os Interessados e em especial o Utilizador podem rescindir este Contrato, em qualquer momento enviando-nos um e-mail ou seguindo os procedimentos para rescisão enunciados nos Termos LAWRA. De acordo com o disposto nos Termos LAWRA, a rescisão deste Contrato também servirá como aviso para cancelar a sua Conta LAWRA.

14.2 Sem limitar os nossos direitos especificados infra, a LAWRA pode rescindir este Contrato por conveniência, em qualquer momento, notificando os Interessados por e-mail para os respectivos endereços de e-mail registados com uma antecedência de 30 (trinta) dias.

14.3 A LAWRA pode, imediatamente e sem aviso, rescindir este Contrato caso: (i) o Utilizador tenha violado de forma material as suas obrigações previstas neste Contrato; (ii) o Utilizador tenha fornecido informações incorretas, fraudulentas, desatualizadas ou incompletas; (iii) o Utilizador tenha violado leis aplicáveis, regulamentos ou direitos de terceiros; ou (iv) a LAWRA acredite de boa-fé que esta medida é razoavelmente necessária para proteger outros utilizadores e os demais Interessados, a LAWRA, ou terceiros com quem se relacione.

14.4 Além disso, a LAWRA pode limitar ou suspender temporária ou permanentemente a sua utilização ou o seu acesso aos Serviços de Pagamento: (i) para cumprir a legislação aplicável ou uma ordem ou exigência de um tribunal, de uma autoridade de aplicação da lei ou outra entidade administrativa ou órgão governamental; ou caso (ii) os Interessados tenham violado estes Termos de Pagamento, os Termos LAWRA, as leis, os regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis; (iii) os Interessados tenham facultado informação incorreta, fraudulenta, desatualizada ou incompleta no que diz respeito a um Método de Pagamento ou a um Método de Reembolso; ou (iv) a LAWRA acredite, de boa-fé, que esta medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança ou o património da LAWRA, de quem utilize a Plataforma LAWRA ou de terceiros, ou para prevenir a fraude ou outra atividade ilegal.

14.5 Em caso de violações não materiais, e se for caso disso, os Interessados serão notificados de qualquer medida que a LAWRA pretenda adotar, sendo-lhe dada a oportunidade de resolver o problema a contento desta empresa.

14.6 Em caso de limitação do seu acesso ou utilização dos Serviços de Pagamento ou de rescisão Contrato operada pela LAWRA, o Interessados não podem registar uma nova Conta LAWRA, ou reinscrever-se na LAWRA, ou por qualquer meio tentar utilizar e aceder à Plataforma LAWRA, através da Conta LAWRA de terceiros.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos de Pagamento serão interpretados de acordo com a Lei Portuguesa.

16. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E ACORDO DE ARBITRAGEM

16.1 Este Acordo de Resolução de Litígios e Arbitragem aplica-se sempre que o Utilizador (i) tenha um contrato com a LAWRA; ou (ii) mova uma acção contra a LAWRA.

16.2 Acordo de Arbitragem. Os Interessados e a LAWRA acordam mutuamente em que qualquer litígio, pedido de indemnização ou controvérsia, decorrentes ou relacionados com estes Termos de Pagamento ou o seu incumprimento, denúncia, aplicação ou interpretação, ou com a utilização dos Serviços de Pagamento (coletivamente, “Litígios”) serão resolvidos por arbitragem vinculativa (o “Acordo de Arbitragem”). Em caso de divergência sobre a possibilidade de aplicação deste Acordo de Arbitragem ou da sua aplicação ao Litígio em concreto, os Interessados e a LAWRA Payments acordam em que deverá ser o árbitro a decidir a questão.

12.3 Exceções ao Acordo de Arbitragem. Os Interessados e a LAWRA acordam em que os eventuais decorrentes pedidos de indemnização constituem exceções ao Acordo de Arbitragem e por isso deverão ser dirimidos em sede de procedimento judicial, num tribunal de jurisdição competente: (i) Qualquer pedido de indemnização relacionado com uma efetiva ou potencial infração, apropriação indevida ou violação dos direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma das partes; (ii) Qualquer requerimento de uma injunção com caráter de urgência, com base em circunstâncias prementes (por exemplo, perigo eminente ou prática de um crime, pirataria, ataque cibernético).

12.4 Aplica-se a estes Termos de Pagamento o demais estabelecido nos Termos LAWRA quanto à Arbitragem.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 Salvo se complementados por termos e condições, políticas, orientações ou normas adicionais, estes Termos de Pagamento constituem o Acordo integral entre os Interessados e a LAWRA, no que diz respeito ao seu objecto, substituindo todos e quaisquer anteriores entendimentos ou acordos verbais ou escritos entre a LAWRA e os Interessados, no que diz respeito ao acesso e utilização dos Serviços de Pagamento.

17.2 O presente Contrato ou a sua utilização dos Serviços de Pagamento não estabelecem uma relação de empresa comum, parceria, emprego ou agência entre o Utilizador e a LAWRA Payments.

17.3 Se alguma disposição nestes Termos de Pagamento for considerada nula, inválida ou inaplicável, a disposição em questão será suprimida e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

17.4 A não aplicação pela LAWRA de qualquer direito ou disposição previstos nestes Termos de Pagamento não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que tal seja reconhecido e aceite pela LAWRA, por escrito. Salvo disposição expressa nestes Termos de Pagamento, a aplicação por qualquer das partes de qualquer das suas vias de recurso, previstas nos presentes Termos de Pagamento, não prejudica o recurso às restantes vias de recurso previstas nestes Termos de Pagamento ou de alguma forma permitidas por lei.

17.5 Os Interessados não podem ceder ou transferir a sua posição neste Contrato e os seus direitos e obrigações nele previstos, sem o consentimento prévio por escrito da LAWRA. Todavia, a LAWRA pode, sem qualquer restrição, ceder ou transferir a sua posição neste Contrato e quaisquer direitos e obrigações, se assim o entender, mediante aviso prévio com 30 (trinta) dias de antecedência. Os direitos que assistem aos Interessados de rescindir este Contrato em qualquer momento não é afetado.

17.6 Este Contrato não confere e não se destina a conferir, quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não às partes. Sem prejuízo do que precede, as partes aceitam que as redes de cartões de pagamento são beneficiários terceiros deste Contrato para fins de aplicação das cláusulas relacionadas com pagamentos, mas que o seu consentimento ou acordo não é necessário para quaisquer alterações ou modificações a este Contrato.

17.7 Salvo disposição em contrário, quaisquer notificações ou outras comunicações autorizadas ou exigidas ao abrigo deste Contrato, serão efetuadas por escrito e enviadas pela LAWRA por e-mail, notificação na Plataforma LAWRA ou serviço de mensagens (incluindo SMS). As notificações electrónicas presumem-se presumem-se recebidas no 5 (quinto) dia seguinte ao da sua expedição.

18. FEEDBACK

A LAWRA agradece, incentiva e recomenda que lhe seja apresentado feedback, comentários e propostas de melhoria aos Serviços de Pagamento (“Feedback”). Pode enviar-nos o seu Feedback por e-mail: hello@lawra.com através da secção “Contactos” da Plataforma da LAWRA, ou ainda de acordo com o que seguidamente se estabelece (“15. Contactar a LAWRA”). Qualquer Feedback que nos envie será considerado não confidencial e não privado, no que diz respeito aos Interessados. Ao enviar-nos o seu Feedback, os Interessados estão a conceder-nos uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, irrevogável, sublicenciável, para utilizar e publicar essas ideias e materiais, para qualquer fim, sem qualquer compensação.

19. CONTACTAR A LAWRA

Os Interessados podem ainda contactar a LAWRA a respeito dos Serviços de Pagamento para o seguinte endereço:

Antiga Praça Municipal - CoWork Fundão

Rua dos Três Lagares,

6230-421 Fundão

 

Estes Termos de Pagamento encontram-se disponíveis em www.lawra.com. A LAWRA disponibilizará, a pedido, uma cópia destes Termos de Pagamento.