Termos e Condições dos Serviços LAWRA

 

02 de Maio de 2018

Permitam-nos aconselhar uma leitura cuidadosa destes Termos e Condições dos Serviços LAWRA, posto que traduzem importante informação sobre os seus direitos e obrigações ao utilizar esta plataforma.

Contudo, ao aceder ou utilizar a plataforma LAWRA tenha presente que está a vincular-se a estes Termos e Condições, pelo que livremente e de boa-fé os aceita cumprir.

Termos e respectivas definições:

Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um contrato juridicamente vinculativo (“Contrato”), entre o utilizador e a LAWRA (conforme definido infra), que regulam o seu acesso e utilização do sítio Web, incluindo quaisquer subdomínios e outros sítios Web, através dos quais a LAWRA disponibiliza os seus serviços (coletivamente “Site”) e todos os serviços associados (quando referidos em conjunto “Serviços LAWRA”). Ainda quando referidos em conjunto, o Site e os Serviços LAWRA serão doravante designados por “Plataforma LAWRA”.

Por outro lado, estes Termos e Condições e outras Políticas aplicáveis à sua utilização da Plataforma LAWRA estão incorporados por referência neste Contrato.

As referências, nos presentes Termos e Condições, a “LAWRA” devem considerar-se referências à empresa “LAWRA, Lda.” pessoa colectiva e matrícula nº 514865237, com sede na Antiga Praça Municipal - CoWork Fundão - Rua dos Três Lagares, 6230-421 Fundão, com quem está a celebrar o contrato.

A jurisdição associada à sua conta LAWRA é a do país (doravante, “Território”) onde os profissionais que prestam consultas jurídicas, doravante designados por ”Advogados LAWRA” (ou “Advogado LAWRA” quando referido no singular) se encontram registados nas respectivas Ordens ou Associações Profissionais, independentemente do lugar onde se encontre o beneficiário dessas consultas prestadas através da Plataforma LAWRA, doravante designado por “Utilizador” (ou “Utilizadores” se e quando referidos no plural).

A recolha, utilização e conservação de informação pessoal do Utilizador e dos Advogados LAWRA, respeitante ao acesso e utilização da Plataforma LAWRA estão descritas na nossa Política de Privacidade.

Todos e quaisquer serviços de processamento de pagamentos dos Serviços LAWRA, em sede da utilização da Plataforma LAWRA, doravante identificados (“Serviços de Pagamento”), serão disponibilizados através de instituições bancárias ou financeiras acreditadas e sujeitas a controlo e regulamentação oficial do Território onde são disponibilizados e prestados os Serviços LAWRA, tudo melhor definido nos Termos de Pagamento de Serviços (“Termos de Pagamento”).

O Advogado LAWRA é o único responsável pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais normas que regem o exercício dessa profissão designadamente e sem limitação, as regras deontológicas.

Índice

1. ÂMBITO DOS SERVIÇOS DA LAWRA

2. ELEGIBILIDADE, UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA LAWRA. VERIFICAÇÃO DO UTILIZADOR E DO ADVOGADO

3. ALTERAÇÃO AOS PRESENTES TERMOS

4. REGISTO DE CONTA

5. CONTEÚDO

6. TAXAS DE SERVIÇO

7. TERMOS ESPECÍFICOS PARA OS ADVOGADOS LAWRA

8. REEMBOLSOS E RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS SOBRE REEMBOLSOS

9. CLASSIFICAÇÕES E COMENTÁRIOS

10. TRIBUTAÇÃO FISCAL

11. TERMO E DENÚNCIA, SUSPENSÃO E OUTRAS MEDIDAS

12. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13. INDEMNIZAÇÕES

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

1. ÂMBITO DOS SERVIÇOS DA LAWRA

1.1 A Plataforma LAWRA constitui uma oferta online de serviços de consultoria jurídica e advocacia que permite aos Utilizadores procurar um Advogado (advogado LAWRA) utilizando os mais variados motores de busca (v. g., por área de prática e / ou especialidade, por área geográfica, por disponibilidade imediata ou programada, etc., etc.,), ao mesmo tempo que permite aos Advogados LAWRA o oferecimento dos seus serviços, com ou sem destaque.

1.2 A LAWRA na qualidade de dona e gestora da Plataforma LAWRA não possui, cria, vende, revende, fornece, controla, gere, oferece, disponibiliza ou presta quaisquer Serviços Jurídicos de Advocacia, posto que apenas facilita e disponibiliza os meios técnicos para conectar Utlizadores aos Advogados LAWRA, celebrando estes um contrato directamente entre si. A LAWRA não é e não será parte contratante ou sequer participará de alguma forma em qualquer relação contratual entre Utilizadores e Advogados LAWRA, nem é agente de uns ou de outros, ou mediador desses serviços, seja a que título for.

1.3 Apesar de facilitar a conexão entre Utilizadores e Advogados LAWRA, a LAWRA não tem qualquer controlo e não garante, ou certifica: (i) a qualidade, adequabilidade ou legalidade de quaisquer serviços jurídicos ou de advocacia; (ii) a veracidade e rigor de quaisquer descrições curriculares dos Advogados LAWRA, comentários ou outros conteúdos que estes queiram incluir na sua página de apresentação; ou (iii) o desempenho ou conduta de qualquer Advogado LAWRA ou de terceiros. A LAWRA não recomenda qualquer Advogado LAWRA, nem influi na apresentação dos Advogados LAWRA e dos serviços que prestam, ou anunciam prestar. Os Advogados LAWRA no âmbito dos serviços que prestam na plataforma LAWRA devem atuar com o devido zelo e diligência, online ou pessoalmente. Os conteúdos da página de um Advogado LAWRA, da Plataforma LAWRA, são da exclusiva responsabilidade do respectivo autor, jamais significando que a LAWRA os sindique ou aprove.

1.4 Quer o Utilizador, quer o Advogado LAWRA, ao optarem por utilizar a Plataforma LAWRA, a sua relação com a LAWRA será a de contratante terceiro e independente e não a de um trabalhador, agente, empresa comum ou parceiro da LAWRA, pelo que agem exclusivamente em no seu exclusivo interesse e não em benefício ou em nome da LAWRA. A LAWRA não tem (nem deve ser considerado que tenha) qualquer influência na tomada de decisão do Utilizador em aceder à Plataforma LAWRA, pelo que este o fará sempre por sua livre iniciativa e de acordo com os seus interesses pessoais do momento. O Utilizador reconhece e concorda que a LAWRA e os Advogados LAWRA possuem total autonomia de anunciar os respectivos serviços na plataforma LAWRA, com absoluta livre discrição.

1.5 Para promover a Plataforma LAWRA e com vista a aumentar, ou a promover, a visibilidade dos Serviços LAWRA junto de potenciais Utilizadores, poderão ser divulgados os conteúdos dos interesses dos Utilizadores, que se manterão anónimos, noutros sítios Web, em aplicações, mensagens de e-mail, online e em anúncios publicitários offline. Para auxiliar e facilitar os Utilizadores de diferentes idiomas, esses anúncios e conteúdos poderão ser traduzidos, no todo ou em parte. A LAWRA não pode garantir a correção ou qualidade das traduções, sendo do interesse e responsabilidade dos visados analisar e verificar a sua correção. A Plataforma LAWRA pode conter traduções fornecidas pelo Google, devendo-se ter presente que está isenta todas as garantias relacionadas com as traduções, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias de exactidão, fiabilidade e quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infracção.

1.6 A Plataforma da LAWRA pode conter ligações a sítios Web ou recursos de terceiros com quem contrate a prestação de determinados serviços (“Serviços de Terceiros”). Estes Serviços de Terceiros podem estar sujeitos a termos e condições e práticas de privacidade diferentes. A LAWRA não é responsável pela disponibilidade ou pelo rigor desses Serviços de Terceiros, ou pelo conteúdo, produtos ou serviços que disponibilizam. As ligações a tais Serviços de Terceiros não significam que a LAWRA aceite e aprove esses Serviços de Terceiros quando desconformes à contratação, ou à finalidade, que a motivou.

1.7 Atentas as características próprias da Internet, a LAWRA jamais pode garantir a disponibilidade e acessibilidade contínua e ininterrupta da Plataforma da LAWRA. Todavia e sempre que necessário, a LAWRA poderá limitar o acesso à Plataforma da LAWRA ou a algumas das suas áreas ou funcionalidades, por motivo de limites de capacidade, segurança ou integridade dos servidores ou para executar operações de manutenção com vista a um adequado ou melhorado funcionamento da Plataforma da LAWRA, pelo que a LAWRA poderá ocasionalmente melhorar, reforçar e alterar a Plataforma LAWRA e introduzir novos serviços e funcionalidades.

2. ELEGIBILIDADE, UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA LAWRA. VERIFICAÇÃO DO UTILIZADOR E DO ADVOGADO

2.1 O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade jurídica para poder celebrar contratos juridicamente válidos e vinculativos, para aceder e utilizar a Plataforma da LAWRA ou registar uma Conta LAWRA. Ao registar uma Conta LAWRA e bem assim ao aceder ou utilizar a Plataforma LAWRA, o Utilizador declara e garante que tem 18 ou mais anos de idade e que para tanto possui plena capacidade jurídica. O Utilizador está sujeito ao cumprimento e deve cumprir, todas as leis aplicáveis à acessão e utilização de plataformas Web, em cada momento em vigor.

2.2 O Advogado LAWRA declara igualmente e garante em cada momento que: (i) encontra-se registado / inscrito na sua Ordem e / ou Associação Profissional; (ii) não se encontra com a sua inscrição suspensa, nem a actividade profissional para a qual está habilitado está sujeita a proibições ou restrições.

2.3 A LAWRA pode sujeitar o acesso e utilização da Plataforma da LAWRA, ou de determinadas áreas ou funcionalidades desta, a algumas condições ou requisitos, designadamente a conclusão de um processo de verificação, o cumprimento de critérios específicos de qualidade ou elegibilidade, ou o cumprimento de esclarecimentos.

2.4 Porque a verificação de um utilizador na Internet é tarefa difícil, a LAWRA não assume qualquer responsabilidade pela confirmação da identidade de qualquer Utilizador, todavia e não obstante, para efeitos de transparência e prevenção de fraude e de acordo com o permitido pela legislação em vigor em cada momento e em cada Território, poderá, embora sem se obrigar, sempre que tenha suspeitas, pedir aos Utilizadores que facultem uma forma de confirmação da idade e da identificação fiscal, ou outra informação, ou que procedam a declarações complementares concebidas para ajudar a verificar esses elementos. Não sendo clarificadas as dúvidas, ou afastadas as suspeitas, a LAWRA poderá negar-lhes acesso, temporário, ou definitivo, à Plataforama LAWRA.

2.5 O acesso e / ou utilização de algumas áreas e funcionalidades da Plataforma LAWRA podem vir a estar sujeitos a políticas, normas ou orientações distintas, ou podem exigir que o Utilizador aceite termos e condições adicionais. Salvo indicação em contrário, em caso de conflito entre estes Termos e os termos e condições aplicáveis a uma área específica da Plataforma da LAWRA, prevalecem os últimos termos e condições, no que diz respeito ao seu acesso ou utilização da área ou funcionalidade em questão.

2.6 Algumas áreas da Plataforma da LAWRA têm implementados os serviços de mapeamento do Google Maps/Earth, incluindo a(s) Google Maps API. A sua utilização do Google Maps/Earth está sujeita aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth.

3. ALTERAÇÃO AOS PRESENTES TERMOS

A LAWRA reserva-se o direito de unilateralmente alterar estes Termos, a qualquer momento, em conformidade com esta disposição. Se forem efetuadas alterações a estes Termos será publicada a versão revista dos mesmos na Plataforma LAWRA com expressa menção da data da última actualização no início deste documento. As alterações também serão notificadas por e-mail aos Advogados LAWRA com uma antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias da data da sua entrada em vigor. Se não concordarem com os Termos revistos, poderão rescindir este Contrato, com efeitos imediatos, o que também constará da notificação. Se o contrato não for rescindido antes da data de entrada em vigor dos Termos revistos, a continuação do acesso ou utilização da Plataforma LAWRA constituirá aceitação dos Termos revistos.

4. REGISTO DE CONTA

4.1 O Utilizador deve registar uma conta (“Conta LAWRA”) para aceder e utilizar algumas funcionalidades da Plataforma LAWRA. Se estiver a registar uma Conta LAWRA para uma empresa ou outra entidade jurídica, o Utilizador declara e garante que tem os poderes necessários para vincular legalmente essa entidade, concedendo à LAWRA todas as autorizações e licenças previstas nestes Termos.

4.2 O Utilizador pode registar uma Conta LAWRA utilizando um endereço de e-mail e criando uma palavra-passe, ou através da sua conta junto de determinados serviços de redes sociais de terceiros, tal como o Facebook ou Google.

4.3 Durante o processo de registo, o Utilizador deve facultar informação correta, atual e completa, devendo manter sempre atualizadas a sua Conta LAWRA e as informações que lhe dizem respeito.

4.4 O Utilizador não pode, nem deve, registar mais do que uma Conta LAWRA, salvo se a LAWRA o autorizar a fazê-lo. A Conta LAWRA é pessoal e intransmissível, pelo que o Utilizador não a pode ceder ou por qualquer modo, ou meio, transferi-la a terceiros.

4.5 O Utilizador é o exclusivo responsável por manter a confidencialidade e segurança das credenciais da sua Conta LAWRA, pelo que as não deverá divulgar a terceiros. O Utilizador deve notificar de imediato a LAWRA, caso tenha conhecimento ou motivos para suspeitar de roubo ou apropriação abusiva das suas credenciais, ou que estas se encontram de algum modo comprometidas, ou ainda no caso de qualquer utilização não autorizada, efetiva ou suspeita, da sua Conta LAWRA. O Utilizador é responsável por todas e quaisquer atividades realizadas através sua Conta LAWRA, salvo se não tiver autorizado a utilização ou actos praticados através dessa Conta e bem assim tenha actuado de forma diligente, designadamente comunicando à LAWRA a utilização não autorizada ou perda das suas credenciais.

4.6 A LAWRA pode viabilizar funcionalidades que permitam autorizar determinados terceiros a realizarem determinados actos que afetem a Conta LAWRA, todavia sempre que tal se venha a verificar o Utilizador será disso previamente informado.

5. CONTEÚDO

5.1 A LAWRA pode,b excepcionalmente, se assim o entender, habilitar o Utilizador a: (i) criar, carregar, publicar, enviar, receber e armazenar conteúdos, tal como textos, fotografias, áudio, vídeo ou outros materiais e informação na ou através da Plataforma LAWRA (“Conteúdo do Utilizador”); e (ii) aceder e visualizar o seu Conteúdo de Utilizador e qualquer outro que a própria LAWRA disponibilize na e / ou através da Plataforma da LAWRA, incluindo conteúdo privado da LAWRA, qualquer conteúdo licenciado ou autorizado para utilização pela LAWRA ou através desta a partir de um terceiro (“Conteúdo LAWRA”) e quando em conjunto com o Conteúdo do Utilizador, “Conteúdo Coletivo”. A LAWRA poderá exigir que a Imagem / Imagens tenha(m) um determinado formato, tamanho e resolução.

5.2 A Plataforma da LAWRA, o Conteúdo da LAWRA e o Conteúdo de Utilizador podem estar protegidos, no todo ou em parte, por direitos de propriedade intelectual, autorais, marca registada e/ou outra legislação protectora desses direitos e de outros direitos conexos em cada momento em vigor no Território. O Utilizador reconhece e concorda que a Plataforma LAWRA e o Conteúdo LAWRA, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, constituem propriedade exclusiva da LAWRA e/ou dos seus licenciantes ou terceiros autorizados. O Utilizador não eliminará, modificará, ocultará ou usurpará qualquer dos supra referidos direitos incorporados ou que acompanham a Plataforma LAWRA, o Conteúdo da LAWRA. Todas as marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, designações comerciais e quaisquer outros identificadores com fonte na LAWRA utilizados ou relacionados com a Plataforma LAWRA e o Conteúdo LAWRA são marcas comerciais ou marcas registadas da LAWRA. As marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, designações comerciais e quaisquer outras designações próprias de terceiros utilizadas ou relacionadas com a Plataforma LAWRA, o Conteúdo LAWRA e / ou Conteúdo Coletivo são utilizados apenas para efeitos de identificação, podendo ser propriedade dos seus respetivos titulares.

5.3 Não é lícito ao Utilizador apropriar-se, copiar, adaptar, alterar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, divulgar e apresentar, transmitir, difundir publicamente ou por qualquer modo ou meio explorar a Plataforma LAWRA ou o Conteúdo Coletivo, excepto na medida em que seja o titular legal de algum Conteúdo de Utilizador e neste caso só quanto à parte que lhe pertence, salvo se expressamente permitido nestes Termos. Não lhe são concedidas quaisquer licenças ou direitos, implicitamente ou de outro modo, ao abrigo de quaisquer direitos de propriedade intelectual detidos ou controlados pela LAWRA ou pelos seus licenciantes, salvo se expressamente concedidos nestes Termos.

5.4 Sujeito ao estrito cumprimento destes Termos, a LAWRA concede ao Utilizador uma licença temporária, limitada, não exclusiva, não sublicenciável, intransmissível e a qualquer momento revogável para: (i) descarregar e utilizar a Aplicação nos seus dispositivos pessoais; e (ii) aceder e visualizar qualquer Conteúdo Coletivo disponibilizado na ou através da Plataforma da LAWRA e que esteja acessível a si, apenas para o seu uso pessoal e não comercial.

5.5 O Utilizador ao criar, carregar, publicar, enviar, receber, armazenar ou de alguma forma disponibilizar qualquer Conteúdo de Utilizador na ou através da Plataforma da LAWRA, está a conceder à LAWRA uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, irrevogável, perpétua, ou se temporária pelo prazo da proteção, sublicenciável e transferível relativamente aos Conteúdos em questão, para aceder, utilizar, armazenar, copiar, alterar, preparar trabalhos derivados, distribuir, publicar, transmitir, reproduzir, difundir e de outro modo explorar o Conteúdo de Utilizador em questão, no sentido de facultar e/ou promover a Plataforma LAWRA, em qualquer meio de comunicação ou plataforma. Exceto com o seu consentimento específico, a LAWRA não reclamará quaisquer direitos de propriedade relativamente a qualquer Conteúdo de Utilizador e nenhuma disposição nos presentes Termos deverá ser interpretada como limitando quaisquer eventuais direitos do Utilizador para utilizar ou explorar o seu Conteúdo de Utilizador.

5.6 Não se consideram incluídos no Conteúdo do Utilizador quaisquer dados pessoais, ou de natureza pessoal, cuja utilização, divulgação e circulação possa estar legalmente protegida..

5.7 O Utilizador é o exclusivo responsável por todo o Conteúdo de Utilizador que possa disponibilizar na ou através da Plataforma LAWRA. O Utilizador declara e garante que: (i) é o único e exclusivo titular de todo o Conteúdo de Utilizador que disponibiliza na ou através da Plataforma LAWRA ou que dispõe de todos os direitos, licenças, consentimentos e aprovações, necessários para conceder à LAWRA os direitos sobre e relativos a esse Conteúdo de Utilizador, conforme previsto nestes Termos; e que (ii) nem o Conteúdo de Utilizador nem a publicação, o carregamento, envio ou transmissão desse conteúdo (ou de qualquer parte do mesmo) por si, ou a sua utilização pela LAWRA, constituirá uma infração, apropriação abusiva ou violação de uma patente, direitos de autor, marca registada, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou de direitos de publicidade ou privacidade, ou resultará na violação de qualquer legislação ou regulamento aplicáveis.

5.8 O Utilizador não publicará, carregará, difundirá ou transmitirá qualquer Conteúdo de Utilizador que: (i) seja fraudulento, falso, enganoso (diretamente ou por omissão ou incapacidade de atualizar a informação) ou falacioso; (ii) seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, ou ofensivo; (iii) promova discriminação, o fanatismo, racismo, ódio, assédio ou danos contra qualquer indivíduo ou grupo; (iv) seja violento, ameaçador ou promova a violência ou ações ameaçadoras em relação a qualquer outra pessoa ou animal; (v) promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais; ou (vi) viole a Política de Conteúdo LAWRA ou qualquer outra política da LAWRA. A LAWRA pode, sem aviso prévio, eliminar ou impedir o acesso a qualquer Conteúdo de Utilizador que considere contrário aos presentes Termos ou às Políticas ou Normas da LAWRA em cada momento em vigor, ou que possa de outra forma ser prejudicial ou ofensivo para a LAWRA ou para terceiros com quem se relacione.

5.9 A LAWRA respeita a legislação em matéria de direitos de autor e de protecção de dados pessoais e espera e exige que os Utilizadores e Advogados LAWRA bem como terceiros com quem se relaciona façam o mesmo. Se qualquer pessoa tiver motivos para acreditar que algum conteúdo na Plataforma LAWRA infringe algum dos mencionados direitos, deverá informar-nos.

6. TAXAS DE SERVIÇO

6.1 A LAWRA pode cobrar taxas ao Utilizador e / ou ao Advogado LAWRA (“Taxa de Serviços LAWRA”, em contrapartida pela utilização da Plataforma da LAWRA. Encontra mais informações sobre taxas de Serviço (qual o valor) na sua MINHA CONTA > HONORÁRIOS (SERVIÇOS ONLINE) e sempre que o Advogado actualizar o valor dos seus honorários.

6.2 As Taxas de Serviços LAWRA são calculadas tendo por base os custos/minuto das comunicações em cada momento em vigor, a taxa fixa de prestação do serviço em concreto, a taxa do meio de pagamento utilizado e ainda do Plano no qual se o encontre o Advogado. A variação desses custos determinará a correspondente alteração das taxas.

6.3 Quaisquer Taxa de Serviços aplicáveis (incluindo quaisquer Impostos que sejam exigíveis) serão sempre do conhecimento prévio do Utilizador e divulgados na Plataforma LAWRA. A LAWRA reserva-se o direito de alterar as Taxas de Serviço em qualquer momento, porém se tal se verificar esse facto será sempre divulgado através da Plataforma LAWRA antes da respectiva entrada em vigor.

6.4 A Taxa de Serviços LAWRA aplicáveis (incluindo quaisquer Impostos exigíveis) são cobradas pela LAWRA sendo o Utilizador o responsável pelo respectivo pagamento à LAWRA devendo fazê-lo previamente à prestação dos serviços. Dessa importância paga, após a prestação dos serviços jurídicos / advocacia pelo Advogado LAWRA ao Utilizador, a LAWRA pagará ao Advogado LAWRA os honorários (impostos incluídos) a que este tenha direito por essa prestação de serviços. O Utilizador receberá do Advogado LAWRA a factura / recibo correspondente à totalidade do valor pago pelo Utilizador e impostos liquidados. Por outro lado, o Advogado LAWRA receberá da LAWRA a factura/ recibo da Taxa de Serviços LAWRA e impostos liquidados.

7. TERMOS ESPECÍFICOS PARA OS ADVOGADOS LAWRA

7.1 Termos aplicáveis à adesão à Plataforma LAWRA

7.1.1 A inscrição de um Advogado na Plataforma LAWRA tem a natureza de adesão. O Advogado LAWRA deve, outre outros itens de preenchimento obrigatório facultar informação completa, fidedigna e correcta: (i) quanto ao nome profissional que usa, número de cédula profissional e e-mail profissional atribuído pela Ordem dos Advogados se estes ainda não se encontrarem inseridos na Plataforma LAWRA; (ii) número de identificação fiscal, telefone para contacto, endereço do escritório e IBAN); (iii) sobre as áreas de prática e / ou especialização reconhecida pela Ordem dos Advogados, que quer divulgar. Complementarmente e desde que o perfil de exibição LAWRA seleccionado o permita, o Advogado poderá facultar: (iv) o seu currículum profissional; (v) o seu curriculum académico e literário; (vi) o seu(s) idiomas; (vii) os seus honorários; (vii) a Sociedade de Advogados à qual pertence; (vii) qualquer outra informação diferenciadora e que possa ser pertinente para a pesquisa do Utilizador. O Advogado LAWRA é responsável por manter sempre atualizada a informação que prestou, designadamente e em especial as suas disponibilidades horárias e de calendário. O Advogado deverá informar a LAWRA se o seu nome profissional, ou número de cédula profissional, ou e-mail profissional atribuído pela Ordem dos Advogados inseridos na Plataforma LAWRA não estiverem correctos.

7.1.2 O Advogado LAWRA é o exclusivo responsável por definir o valor dos seus honorários (que incluirá quaisquer Impostos, se aplicáveis) os quais terão por referência o valor/hora de trabalho (“Honorários/Hora”) informação esta que constará na Plataforma LAWRA visível pelo Utilizador.

7.1.3 O Advogado LAWRA poderá complementar a sua inscrição com uma fotografia sua (“Imagem”) e num futuro próximo um vídeo de apresentação) (“Imagens”). A LAWRA poderá exigir que a Imagem / Imagens tenha(m) um determinado formato, tamanho e resolução.

7.1.4 Ao aceitar ou pré-aprovar um pedido de consulta, o Advogado LAWRA está a celebrar um contrato juridicamente vinculativo com o Utilizador, sendo-lhe exigido que preste os seus serviços de consulta jurídica / advocacia em obediência aos princípios de zelo, rigor, clareza e ainda às legis artis. O Advogado LAWRA garante absoluta confidencialidade e sigilo quanto à factualidade que o Utilizador lhe transmitir e quanto aos assuntos que entre ambos forem abordados e / ou tratados na consulta.

7.1.5 Os Advogados LAWRA serão disponibilizados na Plataforma LAWRA aos Utilizadores que gozam da absoluta liberdade de seleccionar aquele que pretendem consultar. A LAWRA não interfere directa, ou indirectamente, na selecção do advogado. Mesmo na situação limite do seviço “Falar Já com um Advogado” a selecção aleatória deste pelo sistema só acontece por força da inércia do Utilizador que não procedeu à selecção no período de tempo para tanto pré-definido e que é do seu conhecimento.

8. REEMBOLSOS E RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS SOBRE REEMBOLSOS

8.1 As Taxas de Serviços pagas pelo Utilizador são reembolsáveis se o Advogado LAWRA não prestar os serviços. O reembolso ao Utilizador está condicionado ao dever deste informar imediatamente a LAWRA através da Plataforma LAWRA logo que: (i) tenha perdido o interesse na consulta devido a mora do advogado; (ii) a consulta com o Advogado LAWRA não se tenha realizado por factos imputáveis a este; (iii) se verifique motivo inesperado e de força maior, devidamente fundamentado e como tal reconhecido pela LAWRA, impeditivo da realização da consulta.

8.2 Após confirmação da não prestação da consulta, o Utilizador será reembolsado num prazo que não excederá 2 (dois) dias úteis.

8.3 Os eventuais litígios entre a LAWRA e os Utilizadores, ou entre a LAWRA e os Advogados LAWRA, quando não solucionados consensualmente, serão resolvidos com recurso à arbitragem prevista nestes Termos, nas Disposições Gerais.

 

8.4. Os eventuais litígios entre o Utilizador e o Advogado LAWRA, quando não solucionados consensualmente, serão resolvidos pelos meios comuns.

9. CLASSIFICAÇÕES E COMENTÁRIOS

9.1 O Utilizador pode deixar um comentário público (“Comentário”) e graduar com uma ou mais estrelas até ao limite de 5 (cinco) (“Classificação”), o serviço que lhe foi prestado pelo Advogado LAWRA. Essa Classificação ou Comentário refletem as opiniões dos Utilizadores, o seu grau de satisfação em relação ao serviço que lhe foi prestado pelo Advogado LAWRA. A Classificação e o Comentário não são verificados, nem filtrados pela LAWRA, nem é da sua responsabilidade apurar a respectiva exactidão, podendo estes ser incorretos ou enganosos.

9.2 A Classificação e o Comentário efetuados pelos Utilizadores devem ser exatos, não podendo o Comentário conter qualquer linguagem ofensiva ou difamatória. A LAWRA reserva-se no direito de ocultar qualquer Comentário objectivamente ofensivo, ou difamatório.

9.3 Para além do referido no último parágrafo do número antecedente, a LAWRA não manipulará seja de que forma for o sistema de Classificação e Comentário.

9.4 A Classificação e o Comentário fazem parte integrante do perfil público do Advogado LAWRA e não serão exibidos noutro lugar senão na Plataforma LAWRA.

10. TRIBUTAÇÃO FISCAL

10.1 O Advogado LAWRA é o exclusivo responsável por conhecer as suas obrigações de informar, cobrar, ou incluir e até de reter nos seus honorários qualquer IVA ou outros impostos indiretos (“Impostos”).

10.2 As normas fiscais podem obrigar a LAWRA a recolher informação fiscal adequada dos Utilizadores e dos Advogados LAWRA ou a reter Impostos dos pagamentos que lhes sejam devidos. Se não for facultada à LAWRA a documentação que esta determine ser suficiente para o cumprimento das obrigações fiscais a que está adstrita e in casu tratar-se de retenção de impostos nos pagamentos que tenha de efectuar, reserva-se no direito de reter todos os pagamentos a seu favor, reter os valores exigidos por lei, ou a aplicar os dois procedimentos, até à respetiva resolução.

10.3 O Utilizador e o Advogado LAWRA compreendem que qualquer organismo, departamento e/ou autoridade governamental competente (“Autoridade Fiscal”) poderá exigir que a LAWRA preste informações sobre valores recebidos, valores cobrados e valores pagos, bem como impostos liquidados e por isso aceitam que essa informação seja disponibilizada sem reservas, ou autorização prévia dos visados.

10.4 O Utilizador e o Advogado LAWRA aceitam que a LAWRA lhes possa solicitar e exigir montantes adicionais, caso os Impostos cobrados e/ou enviados sejam insuficientes para cumprimento das suas obrigações junto da Autoridade Fiscal.

10.5 A LAWRA reserva-se no direito, sem aviso prévio ao Advogado LAWRA, de suspender o pagamento de valores a que tenha direito, se e enquanto relativamente a esse sujeito se verificarem dívidas de impostos com fonte nos Serviços que tenham prestado na Plataforma LAWRA.

11. TERMO E DENÚNCIA, SUSPENSÃO E OUTRAS MEDIDAS

11.1 O presente Contrato inicia-se no que respeita ao Utilizador com o registo da Conta LAWRA e no que respeita ao Advogado com a adesão à Plataforma LAWRA, vigora por tempo indeterminado, até que qualquer das partes o denuncie, nos termos infra previstos.

11.2 O Utilizador pode denunciar este Contrato a qualquer momento, cancelando a respectiva Conta LAWRA.

11.3 O Advogado LAWRA pode denunciar este Contrato a qualquer momento cancelando a sua inscrição na Plataforma LAWRA

11.4 A LAWRA pode denunciar este Contrato por conveniência, a qualquer momento, notificando o Utilizador ou o Advogado LAWRA com uma antecedência de trinta (30) dias, por e-mail para o seu endereço de e-mail registado.

11.5 A LAWRA pode denunciar este Contrato e/ou impedir o acesso à Plataforma LAWRA, com efeitos imediatos e sem pré-aviso, se o Utilizador: (i) tiver violado de forma substancial as suas obrigações previstas nestes Termos, ou noutros que venham a vigorar e ainda quando em violação, ou oposição com as nossas Políticas e Normas; (ii) tiver violado a legislação aplicável, regulamentos ou direitos de terceiros; ou se (iii) a LAWRA acreditar, de boa-fé, que tal medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou o património da LAWRA, dos demais Utilizadores, dos Advogados LAWRA, ou de terceiros.

11.6 A LAWRA pode igualmente denunciar este Contrato e/ou impedir o acesso à Plataforma LAWRA, com efeitos imediatos e sem pré-aviso, se o Advogado LAWRA: (i) tiver violado de forma substancial as suas obrigações previstas nestes Termos, ou outros que venham a vigorar e ainda quando em violação, ou oposição com as nossas Políticas e Normas; (ii) tiver violado a legislação aplicável, regulamentos ou direitos de terceiros; ou se (iii) tiver suspendido a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ou tiver ficado impedido de a exercer; (iv) se a LAWRA acreditar, de boa-fé, que tal medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou o património da LAWRA, dos Utilizadores, dos demais Advogados LAWRA, ou de terceiros.

11.7 Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes, a LAWRA pode adotar qualquer uma das seguintes medidas: (i) para cumprir a legislação aplicável ou uma ordem ou exigência de um tribunal, de uma autoridade de aplicação da lei ou outra entidade administrativa ou órgão governamental; ou se (ii) o Utilizador ou o Advogado LAWRA tiver violado estes Termos, ou outros que venham a vigorar e ainda quando em violação, ou oposição com as nossas Políticas e Normas, quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis; (iii) o Utilizador ou o Advogado LAWRA tiver facultado informação incorreta, fraudulenta, desatualizada ou incompleta, durante o registo na Conta LAWRA, ou na inscrição na Plataforma LAWRA; (iv) o Advogado LAWRA não cumprir os critérios de qualidade de prestação de serviços adentro de um padrão médio de rigor técnico traduzido na atribuição repetida de Classificação ou Comentário fracos ou a LAWRA de alguma forma tiver tido conhecimento ou recebido reclamações relacionadas com o desempenho ou conduta do Advogado; (v) o Utilizador ou o Advogado LAWRA tiver cancelado repetidamente consultas ou pedidos de consultas,sem um motivo válido; ou (vi) a LAWRA acreditar, de boa-fé, que essa medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança ou o património da LAWRA, dos seus Utilizadores e Advogados LAWRA, ou para prevenir a fraude ou outra atividade ilegal:

      recusar, eliminar ou adiar quaisquer registos na Conta LAWRA, ou inscrições na Plataforma LAWRA;

      limitar o acesso ou utilização da Plataforma LAWRA a determinado Utilizador ou Advogado LAWRA;

      revogar temporária ou permanentemente qualquer estatuto especial associado à Conta LAWRA ou ao Advogado LAWRA;

      suspender temporariamente, ou suspender permanentemente, qualquer Conta LAWRA ou o acesso à Plataforma da LAWRA a quem tenha repetidamente violado as obrigações decorrentes deste instrumento.

11.8 Em caso de violações não materiais, e se for caso disso, o utilizador será notificado de qualquer medida que a LAWRA pretenda adotar, sendo-lhe dada uma oportunidade para resolver o problema a contento dos interessados no cumprimento.

11.9 Após a denúncia do presente instrumento, o Utilizador ou o Advogado LAWRA não tem o direito de recuperar a sua Conta LAWRA ou inscrição na Plataforama LAWRA, devendo os respectivos conteúdos ser eliminados.Se os acessos ou utilização da Plataforma LAWRA forem limitadas, a Conta LAWRA foi suspensa ou a LAWRA denunciou o presente Contrato, o Utilizador ou o Advogado LAWRA não podem registar-se de novo ou aceder e utilizar a Plataforma LAWRA, através da Conta LAWRA de outro Utilizador ou sendo Advogado através da inscrição de outro Advogado LAWRA.

12. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 Ao optar por utilizar a Plataforma LAWRA o Utilizador e o Advogado fazem-no voluntariamente e por sua conta e risco. A Plataforma LAWRA é disponibilizada “tal como está”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.

12.2 O Utilizador e o Advogado confirmam que lhe foram dadas todas as oportunidades que consideraram necessárias para investigar os Serviços da LAWRA, a legislação, normas ou regulamentos que eventualmente se apliquem.

12.3 Se, na medida do permitido pela legislação aplicável, a LAWRA decidir proceder à verificação da identidade ou ao controlo de antecedentes de qualquer Utilizador ou Advogado, fá-lo-á na perspectiva do estritamente necessário a identificar más-condutas anteriores com vista a evitar más-condutas no futuro.

12.4 O utilizador reconhece e aceita irrevogavelmente que o Direito não é uma ciência exacta e por isso mesmo duas situações aparentemente iguais têm desfechos jurídicos distintos, independentemente da qualidade dos advogados intervenientes ou dos julgadores, pelo que opta por assumir esses riscos, voluntariamente.

12.5 As renúncias de responsabilidade anteriores aplicam-se até ao limite máximo do permitido por lei.

13. INDEMNIZAÇÕES

O Utilizador e o Advogado LAWRA aceitam exonerar e isentar a LAWRA, assim como os seus responsáveis, diretores, trabalhadores e agentes de toda a responsabilidade e obrigação no âmbito de quaisquer pedidos de indemnização, danos, perdas e despesas, incluindo, sem carácter de restrição, taxas judiciais e honorários razoáveis de advogados, decorrentes ou de qualquer forma relacionados com: (i) da sua violação destes Termos ou das Políticas ou Normas expressas; (ii) a sua utilização indevida da Plataforma LAWRA ou de quaisquer Serviços da LAWRA; (iii) da eventual conexão em resultado dos Serviços LAWRA prestado com quaisquer lesões, perdas ou danos (compensatórios, directos, incidentais, consequentes ou outros), de qualquer natureza;(iv) da sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

14.1 Estes Termos deverão ser discutidos e interpretados de acordo com a legislação do Território (em Portugal leis do Estado Português), sem prejuízo das disposições comunitárias da União Europeia que em cada momento vigorem neste Estado-Membro.

14.2 Os litígios judiciais que pela sua natureza se encontrem excluídos da Convenção de Arbitragem devem ser intentados no tribunal português competente à luz da lei adjectiva portuguesa.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Salvo se complementados por termos e condições, políticas, orientações ou normas adicionais escritas, estes Termos constituem o Contrato integral entre por um lado o Utilizador e o Advogado e por outro lado a LAWRA, no que diz respeito ao seu objeto, substituindo todos e quaisquer entendimentos ou acordos verbais ou escritos anteriores entre a LAWRA e aqueles, no que diz respeito ao acesso e utilização da Plataforma LAWRA.

15.2 O presente Contrato ou a decorrente utilização da Plataforma LAWRA não estabelecem uma relação de empresa comum, parceria, emprego ou de agência entre o Utilizador e a LAWRA.

15.3 O presente Contrato ou a decorrente utilização da Plataforma LAWRA não estabelecem uma relação de empresa comum, parceria, emprego ou de agência entre o Advogado e a LAWRA.

15.4 Estes Termos não pretendem conferir e não conferem quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não as partes.

15.5 Se alguma disposição nestes Termos vier a ser considerada nula, inválida ou inaplicável, a disposição em questão será suprimida e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

15.6 A não aplicação à LAWRA de qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que tal seja reconhecido e aceite pela LAWRA, por escrito.

15.7 O Utilizador e bem assim o Advogado LAWRA não podem ceder ou transferir a respectiva posição neste Contrato e os seus direitos e obrigações, ora previstos, sem o consentimento prévio por escrito da LAWRA. Por outro lado a LAWRA pode, sem qualquer restrição, ceder ou transferir a sua posição neste Contrato e quaisquer direitos e obrigações ora previstos, a seu critério exclusivo, mediante aviso prévio com 30 dias de antecedência. O direito que assiste ao Utilizador e ao Advogado LAWRA de denunciar este Contrato em qualquer momento não é afetado.

15.8 Salvo disposição em contrário, quaisquer notificações ou outras comunicações às partes aqui contratantes deverão ser feitas para os respectivos endereços electrónicos, considerando-se o destinatário notificado no 3º dia útil seguinte ao da expedição da comunicação.

15.9 Nos termos da Lei 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio as partes aqui contratantes poderão recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista a seguir indicada integra os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades RAL:

      Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

      www.arbitragemdeconsumo.org

      Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

      www.centroarbitragemlisboa.pt

      *Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

      www.cicap.pt

      Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

      www.centrodearbitragemdecoimbra.com

      Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

      cacc.madeira.gov.pt

      Centro de Conflitos de Consumo e Arbitragem do Vale do Ave

      www.triave.pt

      Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado

      www.ciab.pt

      Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

      www.consumidoronline.pt

      Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

      www.arbitragem.autonoma.pt

Para obter mais informação actualizada e pormenorizada, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.

15.10 Caso tenha alguma questão relativamente a estes Termos, deverá enviar-nos um e-mail para hello@lawra.com A LAWRA disponibilizará, a pedido, uma cópia destes Termos e Condições de Serviço em Geral.